sexta-feira, 10 de junho de 2016

STF declara que LBI é constitucional e garante direito à Educação

Fernanda Bruni compartilhou a foto de Mara Gabrilli.
Mara Gabrilli
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STF declara que LBI é constitucional e garante direito à Educação
Hoje, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por ampla maioria a improcedência da ADI 5357 ajuizada pela Confenen e a constitucionalidade da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15).
Desse modo, o acesso de crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência à educação na rede pública e nas escolas privadas não pode mais ser negado sob qualquer argumento e também está proibida a cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades e anuidades.
Os votos de alguns dos Ministros do Supremo chamaram a atenção para a necessidade do combate à discriminação e o respeito em relação à imensa contribuição que as pessoas com deficiência podem trazer para a sociedade e o desenvolvimento do Brasil.
Todos os artigos da LBI, texto que tive a honra de relatar na Câmara, que garantem o direito à Educação estão mantidos. Conheça aqui seus direitos:http://maragabrilli.com.br/lei-brasileira-de-inclusao-das-…/
Descrição da imagem para cego ver: Arte em formato quadrado com os dizeres no topo STF fortalece a LBI e decide: escolas particulares não podem recusar matrícula e cobrar a mais de alunos com deficiência. Abaixo a ilustração de seis crianças, sendo duas cadeirantes de perfil.

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