quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Mais do que uma punição, uma questão de bom senso - Projeto de Lei da Câmara 99/2007 que torna grave a multa para quem estacionar em vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

5/02/2014 17:00
Marianne Pinotti
Mais do que uma punição, uma questão de bom senso
Em setembro do ano passado, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara 99/2007 que torna grave a multa para quem estacionar em vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) considera estacionar nessas vagas reservadas como infração leve, com multa de R$ 53,20 e três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança aprovada pelo Senado eleva essa infração para o nível grave, multa de R$ 127,69; cinco pontos na CNH e apreensão do veículo.
O projeto também trata de outros temas relacionados à legislação de trânsito, mas a atenção especial dada, pelo texto, às vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência apesar de louvável, causa-nos uma sensação de descrença da racionalidade humana.
Será preciso uma lei mais rígida para lembrar as pessoas a praticarem cidadania?
Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, enfim, é poder exercer esse conjunto de direitos, mas estando sujeito a deveres que lhe são impostos. Deveres legais e morais. Mais do que praticar uma cidadania política, é inadiável a prática do respeito social. Parar em uma vaga reservada para idoso ou pessoa com deficiência, mesmo que seja por um minutinho para esperar alguém, é impactar o acesso de quem já sofre com a falta de mobilidade em muitos outros equipamentos urbanos.
Há mais de seis anos que o Projeto de Lei está tramitando e agora, por ter sofrido alterações no Senado, ainda retorna para a Câmara para ser analisado novamente. Mesmo assim, não são esses anos de demora que vão resolver uma questão tão abstrata como essa de discernir com razoabilidade o tipo de conduta a se adotar numa situação cotidiana em que se deve optar por esta ou aquela vaga para estacionar.
Paralelamente às legislações punitivas, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida vem distribuindo aos munícipes - em campanhas educativas - as "Multas Morais”. Um tipo de impresso semelhante ao utilizado pelos agentes de trânsito que contém informações educativas e serve para alertar os cidadãos que desrespeitam as vagas reservadas. Qualquer pessoa pode, inclusive, imprimi-lo do site da secretaria e criar o hábito de usá-la!
Espera-se que, muito em breve, não precisemos mais de campanhas instrutivas e nem de ferramentas legais para conscientizar as pessoas a fazerem o que a elas já são de dever. Não estacionar em vaga reservada é mais do que um dever passível de punição legal, é uma questão de bom senso.
E no processo de construção de uma sociedade avançada é mais do que urgente atentarmos à questão da diversidade humana, seja ela cultural, religiosa, étnica ou física. Liberdades e direitos individuais garantidos por lei ou, involuntariamente, pelo bom senso são prerrogativas básicas e estruturantes de uma sociedade mais desenvolvida.
Marianne Pinotti - médica ginecologista e mastologista, secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo.


http://www.antp.org.br/website/noticias/ponto-de-vista/show.asp?npgCode=C9634790-E5D5-403E-9BB3-7495A5113B65 

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