domingo, 1 de dezembro de 2013

Relatório sobre o estatuto com sugestões do Dr. Ricardo Tadeu

uciaMiyake
30 de nov (1 dia atrás)
para mimPauloGenadirmariarGilbertoJoseliAlbertoRickrobsonteixeiraMauroLeomarJoseRegianeJoelRicardojoseliI.sDanielLUIZdaikockShirley
Repassando o Relatório sobre o estatuto com sugestões do Dr. Ricardo Tadeu, que foi encaminhado para a Mara Gabrilli.
Este relatório menciona e esclarece algumas considerações referente as características e limitação da Pessoa com deficiência, como o caso de psicossocial, monocular e outros. Lembrando que a Lei de Cotas (Reserva Legal) tem uma finalidade para PcD no mercado de trabalho visando a oportunidade àqueles que estão em desvantagens. 
Abraços,

Lucia.

De: Ricardo Tadeu Marques Da Fonseca <ricardofonseca@trt9.jus.br>
Data: 29 de novembro de 2013 15:28
Assunto: RES: Contribuições para o Estatuto no site edemocracia
Para: Flávio Scavasin <fscavasin@uol.com.br>, Marta Almeida Gil <martaalmeidagil@gmail.com>


Caros Flávio e Marta,

Estou completamente de acordo com todos vocês. Peço a ambos que divulguem o meu relatório sobre o estatuto, fui designado para oferecer sugestões, por Sua Excelência, o Presidente do TST. Segue o arquivo com as sugestões que propus. As primeiras 12 laudas resumem o teor do documento, as demais, apontam artigo por artigo as críticas e justificativas. O aspecto que mais me preocupa é o artigo 120, que me parece equivocado, com todo o respeito, porque flexibiliza a lei de cotas, contém quase todo o objeto do PLs 112 só que de forma mais sutil. Da mesma forma que não concordava com aquele PLS, descordo aqui da minuta. As justificativas estão no artigo 120 no e-democracia. Aliás, meu relatório todo está no e-democracia, mas peço a vocês que o divulguem e também que tenham extremo respeito ao grupo de trabalho que elaborou uma verdadeira edificação jurídica hábil a dar concretude aos princípios da convenção. Os pontos de divergência são comuns no Direito, mas as divergências nao significam qualquer desabono ao Grupo que, em minha opinião, fez um trabalho admirável. Por favor divulguem se entenderem interessante.

Um abraço,
Ricardo Tadeu



Lumiy´s Visão e Percepção: http://lumiy.wordpress.com
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO







RELATÓRIO





CONTRIBUIÇÕES PARA O PROJETO DE LEI PL 7699/2006
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Ricardo Tadeu Marques da Fonseca
Desembargador do Trabalho






Brasília, 2013
RELATÓRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA O PROJETO DE LEI PL 7699/2006
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

INTRODUÇÃO

Ex.ma Deputada Mara Gabrilli, relatora do Projeto em epígrafe, caríssimos cidadãos com deficiência que atuam diretamente com a causa que nos mobiliza:
Como todos sabem tive a honra, a convite de sua Ex.a, a Ministra Maria do Rosário, de compor o Grupo de Trabalho (GT) que apresentou minuta de substitutivo do Projeto de Lei PL 7699/2006 que estamos a analisar. Não pude, contudo, participar dos trabalhos do referido grupo em razão de questões operacionais e de força maior. Embora quisesse imensamente colaborar naquele momento, foi-me impossível. Minha intensa ligação com a causa, tanto pessoal quanto profissional, no entanto, impele-me a contribuir com as discussões que o Estatuto suscita.  Por esse motivo, tive a honra de ser nomeado como coordenador da Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e como Coordenador do grupo de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O Ato Conjunto nº 34/TST.CSJT.GP, de 14 de outubro 2013, convocou-me para atuar, de 4 de novembro a 5 de dezembro de 2013, junto ao CSJT e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) justamente com as missões de colaboração à implementação de ações de acessibilidade no PJe/JT, bem como na elaboração de propostas para o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Programa da Justiça do Trabalho de Combate ao Trabalho Infantil.
Inicialmente, quero manifestar meus mais profundos cumprimentos ao Grupo de Trabalho instituído pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), porque a minuta apresentada demonstra alto grau de comprometimento dos autores, revela qualidade indiscutível e hábil a tornar concretos no mundo jurídico os princípios normativos que se incorporaram à Constituição Federal (CF) pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). Assinalo que a estrutura do projeto é impecável, pois abrange a grande maioria dos temas, ao meu sentir, necessários ao conjunto de regras a que se destina o Estatuto. Poucas serão as contribuições que trarei e nem pretendo que sejam consideradas como correção ao brilhante trabalho desempenhado pelos autores da minuta. Procurarei apenas estabelecer o contraditório ao debate, que gostaria, como disse, de ter vivenciado no momento da sua elaboração. Com todos os meus respeitos e admiração, passarei agora a apresentar minhas sugestões.


METODOLOGIA

Analisei, em anexo, artigo por artigo da minuta do substitutivo do PL 7699/2006 e expus de forma ordenada: o texto original em cor preta; o texto que proponho em cor vermelha; e as justificativas em cor azul. Para quem as cores nada dizem intitulei sucessivamente: redação do artigo; sugestão; e justificativa.


PROPOSTAS

                         Nos artigos 3º e 4º propus a alteração do conceito, concordando com a minuta, mas explicitando que a deficiência está na sociedade e que os impedimentos são as características pessoais do cidadão com deficiência. Aderi também as propostas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e dos Auditores Fiscais do Trabalho, Secretaria da Inspeção do Trabalho (SIT), que elaborou a conhecida Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM.
                        No artigo 6º propus uma definição de habilitação e reabilitação, porque não havia, no que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, em reunião realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. Adotei também a proposta do Fórum Pernambucano De Inclusão De Pessoas Com Deficiência No Mercado De Trabalho que reproduz o texto da CDPD, uma vez que a minuta do Estatuto apresentada pelo Grupo de Trabalho (GT) propunha que a adaptação razoável se desse em caráter extraordinário. Penso ser isto arriscado, porque a adaptação razoável deve ser exigida imediatamente, quando necessária, nunca em caráter extraordinário.
                        Sugeri, também, para efeito pedagógico que, em vários dispositivos, onde se menciona a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e a Constituição Federal (CF) diga-se sempre “a Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU“, porque até hoje a grande maioria da população e dos operadores do direito desconhecem o fato e poucos lerão o artigo 1º da minuta, no que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, na mencionada reunião.
No artigo 33 sugeri a explicitação de que o planejamento familiar deve ser consentido por razões democráticas e humanitárias, obviamente, a minuta apenas normatizava o planejamento familiar. Trata-se de coerência com o artigo 23 da CDPD, no que fui acompanhado pelo grupo de Auditores Fiscais do Trabalho.
Referentemente ao artigo 36, acatei a sugestão do Conade. A proposta da minuta utilizava metáfora (barreiras, visíveis e invisíveis), que não é adequada para texto legal, com todo o respeito. No artigo 38, em discussão com os referidos Auditores Fiscais, na reunião mencionada, concluímos que seria necessário alterar o texto proposto para aperfeiçoá-lo tecnicamente, a fim de abarcar todas as formas de deficiência. Quanto ao artigo 39 adotei, também, a proposta do Conade, porque certamente elaborada por profissionais da área.
No que concerne ao artigo 41, adoto integralmente a redação proposta pelo Conade e lembro que, recentemente, o STF decidiu obrigar a adaptação de uma escola em São Paulo por meio do Recurso Extraordinário (RE) 440028, ementa:

PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem.

Propus a supressão de parte do artigo 47 da minuta para retirar as palavras “seguro e salubre” do texto. Não se justifica, a meu sentir, a limitação do ambiente de trabalho para as pessoas com deficiência, todos os trabalhadores do Brasil tem o Direito à proteção contra os riscos do Trabalho (art. 7, XXII da CF). Esse é um direito isonômico, como garantia básica a todos. A redação trazida pela minuta obstaria a adaptação razoável em locais de risco, livrando as empresas que os apresentam dessa obrigação, ou seja, criarem mecanismos de diminuição dos riscos para todos e para com as pessoas com deficiência em especial. As pessoas com deficiência não devem ser vistas como seres frágeis que necessitam de proteção paternalista, com todo o respeito. Necessitam apenas de adaptação razoável, e tal recusa é discriminação. Esclareço que a proposta se deu em conjunto com o grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, em reunião realizada no TST.  Nos parágrafos 1º, 2º e 3º acompanhei a sugestão dos Auditores.
Definiu-se, também em conjunto, por incluir a “habilitação” no artigo 49 da minuta, que apenas cita a reabilitação profissional. Ademais, acolhi a sugestão dos referidos Auditores para complemento do artigo e seu parágrafo primeiro.
Excluímos o parágrafo 6º do artigo 52 proposto pelo Grupo de Trabalho que dizia não se confundir habilitação com aprendizagem. Entendemos de forma oposta, porque tanto uma quanto outra dão-se por processo de formação profissional. Acrescentamos, ainda, um parágrafo ao artigo 52 para explicitar que a pessoa com deficiência que esteja capacitada para o trabalho, mesmo que não tenha passado por um processo formal de habilitação ou reabilitação profissional, pode ser considerada habilitada para fins da reserva de cargos de que trata o artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.  Muitas empresas tem interpretado equivocadamente a expressão habilitação que pode ser um processo complexo ou simples e se dar no interior da empresa ou fora dela, sendo preferível a primeira alternativa.
No artigo 53 da minuta do Projeto opinei no sentido de que o trabalho assistido esteja incluso no conceito de inserção competitiva, porque o artigo 27 da CDPD assim o determina, o que é consentâneo com a necessidade de adaptação razoável da empresa. A inserção seletiva, em minha opinião, não deve ser uma forma atípica de contratação, diferenciada por causa do grau da deficiência, como estava no Decreto 3.298/99 e na proposta da minuta. Sugeri que a contratação seletiva transforme-se em aprendizagem, com método e prazo determinado, e no interior da empresa, para que se evite a eternização do trabalho precário. Uma vez aprendidas as funções pelo trabalhador, deve ele passar a compor o quadro de empregados da cota da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e a aprendizagem deve computar-se apenas para a cota específica de aprendizes. Esclareço que fui acompanhado nessas definições pelo citado Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho. 
                        No artigo 54 detalhei o contrato de aprendizagem, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), transformando a inserção seletiva em aprendizagem, para que não se eternize a formação profissional e a precarização do trabalho. Também aqui fui acompanhado pelos Auditores Fiscais.
                        Propus, ainda, a criação de um artigo (55) para a fixação de critérios gerais de garantias mínimas nos concursos públicos. Trata-se de questão delicada porque a Administração até o presente não cumpriu a cota que a Constituição da República lhe impõe. Penso que o Estatuto pode e deve trazer para a esfera legal as garantias mínimas dos cidadãos brasileiros com deficiência que decidirem submeter-se a certames públicos.  Não vejo qualquer problema de vício de origem na proposta porque, como bem disseram os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Art. 24.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............... XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. §1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. §2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. §3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Em face do caráter transverso da proteção e integração social das pessoas com deficiência, há incidência de normas gerais sobre a temática, aplicáveis em concursos públicos, que constituem o patamar mínimo a ser observado pelas unidades estatais Tal obrigatoriedade não colide com a disposição de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios terem competência para disciplinar a realização de seus concursos e processos seletivos públicos, os quais deverão observar as normas gerais editadas em Lei emanada do Congresso Nacional, que promovam o acesso das pessoas com deficiência aos cargos e empregos públicos, por meio do necessário processo seletivo público. Fica afastada qualquer interpretação restritiva à inclusão de normas sobre concursos públicos, porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44.

Adotei também a formulação por eles apresentada, mas, diferentemente deles, inseri em um artigo específico, que poderá ser o 55 e não no art. 54-A, B, C, D, E, F, G, porque o tema assim exige.
Sugeri a criação de um outro artigo nesse capítulo, de caráter programático, que exorte o Poder Público a estabelecer políticas de estímulo às micro e pequenas empresas para contratar pessoas com deficiência. Mantive contato com o Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, em reunião realizada no dia 19 de novembro de 2013, na sede daquela Secretaria. O Ministro demonstrou grande simpatia pela ideia, entusiasta que é do incremento das questões sociais, e se comprometeu a apresentar estudo nesse sentido, uma vez que tal normatização depende de Lei Complementar. A norma seria de todo louvável eis que propiciaria o estímulo à contratação de pessoas com deficiência às pequenas e micro empresas, não porque se queira reduzir a condição da pessoa com deficiência trabalhadora, mas porque a CF determina que essas empresas recebam tratamento fiscal e tributário diferenciado, e porque elas empregam a maior parte das pessoas no Brasil. Qualquer obrigação que se lhes impusesse, concernentemente a cotas de pessoas com deficiência, seria inconstitucional, porque não podem ser equiparadas as médias e grandes empresas.
A partir de reunião realizada em 26 de novembro de 2013, na sede do Ministério da Previdência, em que compareceram representantes desse Ministério, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Desenvolvimento Social, e que contou com a honrosa presença da Deputada Mara Gabrilli, relatora do Projeto, acompanhada de seus Assessores, chegamos a um consenso inicial que levou à propositura de um último artigo na “Seção III Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho” do Capítulo VI “Do Direito ao Trabalho”. O artigo, de caráter programático, prevê a criação de uma renda suplementar aos trabalhadores que passem a compor o mercado de trabalho e nele se mantenham.
A medida mais eficaz para a implementação da Lei de Cotas (art. 93, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991) seria a instituição de uma renda suplementar ao salário, cujo pagamento dar-se-ia até a aposentação (a proposta aqui ventilada assemelha-se ao auxílio-acidente, que é pago a pessoas com deficiência reabilitadas). Implementar-se-ia tratamento isonômico entre os habilitados e reabilitados. O que se observa na prática é que muitos assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizam atividades informais justamente pelo temor de perder a renda que lhes é assegurada em caráter vitalício. Observo, por outro lado, que a inovação trazida pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, no sentido de assegurar a reaquisição do BPC em caso de perda do emprego, embora louvável, não foi eficaz para estimular efetivamente as pessoas com deficiência a deixar a condição de assistidos e ingressar no mercado formal. Do ponto de vista atuarial, grande parte dos recursos (cerca de 12 bilhões de reais por ano) hoje despendidos para o pagamento do BPC, sem contrapartida contributiva, convolar-se-ia em renda previdenciária e, por isso, estimularia a contribuição desses beneficiários que passariam a ser segurados. Finalmente, devo frisar de forma enfática que todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua condição social, despendem autos custos financeiros e grande desgaste de energia vital adicional para realizar os atos da vida. Insisto, custos que decorrem exclusivamente da deficiência, que devem ser considerados uma contingência séria que afeta a todos, sem distinção. O trabalho, a locomoção, as atividades diuturnas, como vestir-se, alimentar-se e, até mesmo, em muitos casos, banhar-se e atender as necessidades fisiológicas, acarretam ônus econômicos adicionais. Há que se encarar essa questão para que a sociedade brasileira efetivamente remova todas as barreiras. Tornar-se-á viável a contratação, por exemplo, de atendentes pessoais, motoristas, intérpretes, etc de modo a gerar mais um nicho de empregabilidade necessário para atender essa demanda que hoje é exclusivamente suportada pelas pessoas com deficiência e suas famílias. 
                        No que diz respeito ao artigo 69, alterei a redação em conjunto com os Auditores Fiscais, para equiparar o desenho universal com a adaptação razoável, sem hierarquia entre ambos.
No artigo 106 da minuta do projeto sugeri que no parágrafo único seja incluída a expressão “recusar adaptação razoável”, porque é o grande elemento distintivo da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) em relação ao conceito de discriminação. A adaptação razoável é direito inalienável da pessoa com deficiência e sua recusa é o mais grave ato discriminatório, pois a deficiência hoje está no meio, na sociedade, conforme o próprio conceito contido no Estatuto. Também aventei a previsão de um capítulo de multas ou que elas sejam incluídas ao final de cada capítulo. Levei a proposta inclusive à audiência pública realizada na Câmara dos Deputados Federais, na tarde do dia 19 de novembro de 2013, com os Deputados Mara Gabrilli (relatora do Projeto), Otavio Leite e Arnaldo Faria de Sá. Havia pessoas com deficiência de todo o país, que a aclamaram.  
                        No art. 112 exortei que a Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNAMO) atue de forma independente e não seja vinculada ao governo. Já fui indicado pelo Presidente Lula para ser delegado do Brasil na ONU, justamente do órgão de monitoramento da CDPD, e uma das exigências da Organização era a de que o candidato não tivesse vinculação com o governo, pois o monitoramento submete o Poder Executivo. Por outro lado, o Ministério Público exerce o papel de fiscal da Lei e defensor da Sociedade de forma independente e essa foi uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, quando desatrelou o Ministério Público do Poder Executivo. Por todas essas razões, é recomendável que não haja vinculação da Comissão com qualquer órgão de governo. Ela deve ter orçamento próprio, autonomia administrativa e acima de tudo independência.
                        No art. 113 sugeri que o Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência seja também alimentado com multas arrecadadas pela Administração decorrentes de infrações às leis em favor das pessoas com deficiência. Sugeri, da mesma forma, que cada capítulo do Estatuto preveja multas, isso me parece fundamental para a coercitividade da Lei, trata-se de um dos pontos mais importantes de reflexão.
                        O art. 120 que propõe alterações no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na minha sincera e humilde opinião, está seriamente equivocado, proponho a supressão do texto e faço coro com os Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e, pelo que sei, grande parte dos membros do Ministério Público do Trabalho.
É extremamente arriscado e inadequado, com todo o respeito, discutir a Lei de Cotas no Estatuto. Penso que a Lei de Cotas não deve ser objeto de discussão neste momento. A norma já é conhecida e os problemas que vêm suscitando têm sido superados pela atuação conjunta e contundente das autoridades. As propostas trazidas no artigo 120 são inconstitucionais, com todo respeito. A inclusão das empresas de 50 empregados fere o conteúdo no artigo 179 da CF, que estabelece que as pequenas e micro empresas devem ter um tratamento diferenciado. Será, portanto, muito fácil para qualquer uma delas negar-se judicialmente a cumprir a mesma obrigação imposta às médias e grandes empresas, ainda que em percentual menor.
                        Outro aspecto a ser assinalado é o de que será praticamente impossível fiscalizar o cumprimento dessa regra. As pequenas e micro empresas situam-se em locais absolutamente inacessíveis, por vezes, e empregam cerca de 80% da mão de obra brasileira.  Há o risco adicional de que no trâmite do projeto sejam reduzidos os percentuais da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Proponho não ventilar essa discussão, pois o art. 4º da Convenção da ONU, norma constitucional, proíbe o retrocesso, princípio esse inerente ao Direito Constitucional. Também há referência a empresas de risco que não poderiam contratar pessoas com deficiência, padece de inconstitucionalidade. Com efeito, segundo o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, é direito de todos os trabalhadores a eliminação dos riscos do trabalho. Trata-se, como disse, de direito de todos. Em assim sendo, seria inconstitucional excluírem-se as pessoas com deficiência desses locais. Essas empresas deveriam adaptar-se e oferecer menos riscos a pessoas com deficiência, ou criar mecanismos especiais de evasão e proteção, jamais se eximir. Também não se aconselha o estímulo a formação profissional fora da empresa, porque, desse modo, a empresa deixa de se adequar às necessidades de seus educandos, frustrando assim o seu dever de eliminar as barreiras atitudinais, arquitetônicas e tecnológicas. Isso implicará recusa de adaptação. Sou radicalmente contra essa proposta.
                        A questão do grupo de empresas (art. 120 do Estatuto que modifica o § 3° da art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991) está a gerar muitos riscos, porque poderá concentrar a contratação de pessoas com deficiência em um só local em detrimento de outros. Mas nada impediria que isso fosse negociado com o Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho quando necessário, independentemente de alteração legal, por força do que já dispõe o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 129 do TST). Finalmente, nada justifica a isenção de autuação das empresas que firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. Trata-se de instituições distintas com atribuições independentes que podem se complementar por decisão recíproca, não por imposição legal, o que será claramente inconstitucional, por ferir o poder de polícia do Estado.
                        As alterações que me parecem fundamentais são:
1 - Estímulo à aprendizagem dentro da empresa;
2 - Estímulo à contratação por pequenas e micro empresas, sem imposição;
3 – Criação de uma renda suplementar ao salário; e
4 – Isenção fiscal para os custos da adaptação.
                       
A proposta 1 tem sido largamente utilizada pelo Ministério Público e vem se revelando como a melhor alternativa para adequar as empresas e ao mesmo tempo formar  a pessoa com deficiência para o cumprimento da Lei. A inserção seletiva precária tornou-se inconstitucional com a adoção da Convenção da ONU, mas se for utilizada para a formação profissional, será adequada. As empresas não podem alegar a ausência de qualificação das pessoas com deficiência, porque o contrato de aprendizagem já existe no ordenamento, opera-se a baixo custo, e é consentâneo com a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho, por nós ratificada, e com o artigo 27 da Convenção da ONU, norma constitucional.
                        A segunda proposta será simpática a todos porque não se trata de imposição, e não trará grandes ônus para o governo. As pequenas e micro empresas merecem tratamento Constitucional diferenciado e empregam 80% da mão de obra, conforme já disse, além de se irradiarem de forma mais capilar e próxima das pessoas com deficiência.
                        A terceira proposta explica-se pelo fato de que as pessoas reabilitadas recebem o auxílio acidente, que é renda suplementar ao salário, para todo aquele trabalhador que teve reduzida sua capacidade laboral em face de infortúnio trabalhista ou não. Se a cota vale para habilitados e reabilitados é imprescindível tratamento isonômico entre ambos, devendo-se estabelecer um benefício previdenciário também para os habilitados, pois como os reabilitados, aqueles também despendem maior esforço vital e econômico para os atos comuns da vida. É sabido, outrossim, que o Brasil investe 12 bilhões e 500 milhões de reais por ano para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada, o que faz sem contrapartida contributiva, é claro. Sabe-se também, que muitos beneficiários exercem atividades informais, cumulando as rendas delas decorrentes com o benefício.
                        Por óbvio, essas pessoas não deixarão a condição em que se encontram, seja porque o salário que lhes oferece é baixo, seja porque a possibilidade de reaver o benefício com a perda do emprego tem sido extremamente burocrática, e por isso não as estimula a deixar a condição de assistido. Por todos esses argumentos, proponho uma renda suplementar ao salário de todo o trabalhador que deixe a condição de beneficiário da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro 1993) e entre no mercado do trabalho e mesmo para aqueles que vêm de condição extremamente pobre. Porque, sem dúvida, a vida da pessoa com deficiência impõe-lhe grande esforço físico e dispêndio econômico.
A quarta proposta concerne a ideia do artigo 4 da CDPD, no qual os estados partes devem promover políticas de estímulo à inclusão, o que vem se dando no Brasil, por meio do Programa “Viver sem Limites”. O American Disability Act (ADA) também incentiva a adaptação das empresas com isenções, sendo a mais veemente medida de inclusão no trabalho dos Estados Unidos da América do Norte.
O artigo 475 da CLT estabelece que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, suspende-o. Ocorre, porém, que os trabalhadores brasileiros não são devidamente atendidos quanto ao direito de reabilitação e, via de regra, preferem nem exercê-lo, justamente por temer a perda desta renda certa, segura e vitalícia. Sabemos, no entanto, que raras são as situações em que a pessoa não pode trabalhar, são quase inexistentes, desde que ela queira e seja estimulada para tanto.
O sofrimento que decorre da perda da capacidade laboral gera no mínimo insegurança psicológica que se agrava pela precariedade dos serviços de reabilitação até agora existentes. A proposta é favorável à previdência porque cria um estímulo concreto para que o trabalhador deixe da condição de mero beneficiário passivo e assuma a condição novamente de contribuinte.
No art. 122 proponho que a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993) somente autorize a contratação de Organizações Não Governamentais sem licitação para propiciar contrato de aprendizagem. Penso que a intermediação de entidades somente se justifica dado ao seu reconhecido know how para formação profissional, devendo, portanto, haver contrato de aprendizagem para que não se eternize a condição precária da contratação e para que a própria Administração se habilite a contratar pessoas com deficiência por concurso, finalidade precípua da Constituição, que não tem sido cumprida, talvez até pela larga utilização da terceirização precária. Penso mesmo que o artigo 24 tornou-se inconstitucional porque abre uma autorização de dispensa de licitação que não mais se justifica, só se justificaria, a meu ver, pela aprendizagem, e mesmo assim, exigiria um processo de escolha bastante criteriosa e aberta das entidades. O TST inclusive, já está utilizando esse modelo da aprendizagem para adolescentes. Devemos evitar, como disse, a segregação.
                        Por vezes a Administração terceiriza atividades fim quando não há preenchimento por concurso, nessas hipóteses, a Orientação Jurisprudencial 383 do Tribunal Superior do Trabalho determina:

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

                        Finalmente, no artigo 131, reduzi o tempo para a entrada da vigência da avaliação médica e social da deficiência de que trata o artigo 4º do Estatuto, e exclui a vigência do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, pois não foi recepcionado pela ratificação da Convenção da ONU.
AGRADECIMENTOS

Agradeço, inicialmente, a Sua Ex.a o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que reafirmou seu profundo envolvimento com a causa da pessoa com deficiência e de todos os grupos vulneráveis ao me indicar para oferecer sugestões ao Projeto.
Agradeço ao Servidor Jeferson Kachan Verchai pelo competente e paciencioso trabalho de suporte técnico a este relatório.
Agradeço também aos membros do Grupo de Trabalho do Estatuto, aos colegas do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial aos Auditores Fiscais que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, da Magistratura e do Movimento das Pessoas com Deficiência, com os quais sempre aprendi muito e amealhei argumentos fundamentais para a elaboração deste trabalho.
Manifesto, ainda, agradecimentos ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, da Presidência da República, que me receberam em reuniões de trabalho extremamente profícuas e elucidativas no período de 4 a 27 de novembro de 2013.
Finalmente, à Deputada Mara Gabrilli pelo comportamento altamente democrático e cidadão em reabrir as discussões, possibilitando-me opinar.


Brasília, 27 de novembro de 2013.


SUGESTÕES PARA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROJETO DE LEI PL 7699/2006

Redação do artigo:
Art. 3º Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei, serão consideradas as deficiências que acarretem impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo, referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou motoras.
Sugestão:
Art. 3º Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei, serão considerados os impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo, referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou físicas.
Justificativa: retiraria a palavra deficiência, proposta na minuta, porque, como sabemos, deficiência é a somatória do impedimento e da barreira. O dispositivo versa apenas sobre impedimento. Adoto, também, a proposta da Secretaria da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, expressa por meio da Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, amplamente divulgada, acerca da substituição da palavra “motora” por “física”, pelos próprios fundamentos que aqui incorporo:
Trocou-se a expressão “motoras” por “físicas”, porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) fala em impedimentos físicos e não motores.  Incluir apenas a expressão “motoras” restringirá o alcance da CDPD, implicando, na exclusão de certas deficiências de natureza física, a exemplo da ostomia, já considerada deficiência nos termos das normas vigentes.

Redação do artigo:
Art. 3º..................................................................................................................................
§ 1º As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psicológicas.
Sugestão:
Art. 3º...................................................................................................................................
§ 1º As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psíquicas e psicológicas.
Justificativa: A partir do novo conceito de pessoa com deficiência trazido pela convenção da ONU, há que contemplar também as funções psíquicas, para que se abranjam as pessoas com deficiência mental ou com transtorno psicossocial, além daquelas com deficiência intelectual, que já eram definidas pelo Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, como sendo aquelas que apresentam funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. Estas eram denominadas pessoas com deficiência mental porque nossa legislação considerava as pessoas com transtorno psicossocial como pessoas com enfermidades e não deficiências.
Hoje, então, devemos denominar pessoas com transtorno psicossocial, pessoas com deficiência mental, e com atraso intelectual, aquelas que apresentam deficiência intelectual. As funções psíquicas são, por obvio, distintas das psicológicas. Daí a conveniência de se acrescer a palavra “psíquicas”.

Redação do artigo:
Art. 4º. A avaliação da deficiência será médica e social.
§ 1º A avaliação médica da deficiência e do respectivo grau considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo.
§ 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais e pessoais.
§ 3º As avaliações médicas e sociais considerarão a limitação do desempenho de atividades, segundo suas especificidades.
§ 4º As avaliações de que tratam os parágrafos 2º e 3º serão realizadas pelo Poder Público, por meio de instrumento desenvolvido para este fim.
§ 5º As categorias e suas definições expressas neste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).


Sugestão: Proposta do Conade
Art. 4º A avaliação da deficiência será funcional, considerando aspectos biopsicossociais, realizada por equipe multidisciplinar.
§1º Para reconhecer a condição de pessoa com deficiência, a avaliação a que se refere o caput considerará a intensidade e duração dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores pessoais, as barreiras enfrentadas e as limitações e restrições para o desempenho de atividades e participação social.
§ 2º A caracterização da condição de pessoa com deficiência e a gradação da deficiência deverão resultar da avaliação a que se referem o caput e o §1º e serão realizadas por meio de instrumento desenvolvido pelo Poder Público, adequado a cada modalidade de benefício ou ação afirmativa.
§ 3º O Regulamento especificará a duração mínima dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual e sensorial, prospectiva ou retrospectiva, exigida como parâmetro inicial para caracterizar o longo prazo a que se refere o art. 2º, que, em interação com os demais fatores permita caracterizar a condição de pessoa com deficiência para acesso às diferentes politicas e para servir como prova da deficiência, quando exigida.
§ 4º A duração mínima dos impedimentos a que se refere o §3º será distinta para cada política, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Justificativa: Adoto a proposta do Conade e do Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da Secretaria da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM). Penso, com efeito, que a matéria a ser avaliada deve envolver todos os aspectos que conformam o ser humano e necessitará envolver trabalho de equipe multidisciplinar capaz de auferi-los.

Redação do artigo:
Art. 5º. Regulamento especificará o grau de limitação física, mental, intelectual, auditiva, visual ou múltipla que associada à avaliação social levará à classificação da pessoa com deficiência para os fins desta Lei e em que grau de deficiência o mesmo deverá ser classificado, servindo como prova da deficiência quando exigida.

Sugestão: Proposta do Conade
Art. 5º. Regulamento especificará o grau e tempo de limitação física, mental, intelectual, auditiva, visual ou múltipla que associada à avaliação social levará à classificação da pessoa como com deficiência para os fins desta Lei e em que grau de deficiência o mesmo deverá ser classificado, servindo como prova da deficiência quando exigida.
Justificativa: Adoto a proposta do Conade porque ela aborda o grau e o tempo de duração da limitação, sendo assim mais completa.

Redação do artigo:
Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
............................................................................................................................................
VI - adaptação razoável: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso e em caráter extraordinário, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Sugestão: Proposta do Fórum Pernambucano De Inclusão De Pessoas Com Deficiência No Mercado De Trabalho
Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
............................................................................................................................................
VI – adaptação razoável: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus comprovadamente desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, na hipótese de impossibilidade demonstrada da implementação do desenho universal, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Justificativa: Adoto, neste particular, por sugestão do Fórum Pernambucano De Inclusão De Pessoas Com Deficiência No Mercado De Trabalho, o texto contido na CDPD, art. 2º, porque a expressão “e em caráter extraordinário” trazida na proposta mitigará os efeitos do papel revolucionário da exigência de adaptação razoável sempre que necessária. Talvez a intenção do Grupo de Trabalha (GT) tenha sido de privilegiar o desenho universal (vide art. 69 §.1º da proposta), mas não há hierarquia, a meu ver, entre ambos (desenho universal e adaptação razoável). Trata-se de medidas simultâneas para a transformação da sociedade. O desenho universal volta-se a uma perspectiva futura e a adaptação razoável é imediata, não admite delongas e nem se submete a caráter extraordinário. 

Redação do artigo:
Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
............................................................................................................................................
X – residência inclusiva: são residências adaptadas, com estrutura adequada, localizadas em áreas residenciais na comunidade, que dispõem de equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas das pessoas com deficiência.
Sugestão: Proposta do Conade
Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
............................................................................................................................................
X - Residências Inclusivas: são residências com estruturas adequadas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, destinadas ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados. Contam com profissionais da área de assistência social e com apoio de profissionais de saúde para o atendimento das necessidades dos residentes.
Justificativa: Adoto nesse ponto a proposta do Conade porque oriunda do Ministério do Desenvolvimento Social.

Redação do artigo:
Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
............................................................................................................................................
XI - cuidador: é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, acompanha a pessoa com deficiência aos serviços requeridos no cotidiano ou a assiste no exercício de suas atividades diárias, tais como alimentação, higiene pessoal, medicação de rotina, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Sugestão: Proposta do Conade
Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
............................................................................................................................................
XI – Atendente pessoal: é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, acompanha a pessoa com deficiência aos serviços requeridos no cotidiano ou a assiste no exercício de suas atividades diárias, tais como alimentação, higiene pessoal, medicação de rotina, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Justificativa: Adoto nesse ponto a proposta do Conade porque oriunda do Ministério do Desenvolvimento Social.

Redação do artigo:
Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
............................................................................................................................................
Sugestão:
Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
............................................................................................................................................
XII – habilitação: consiste em um processo multidisciplinar e integrado destinado a assegurar à pessoas com deficiência, a partir da identificação de seus impedimentos e potencialidades, o exercício de seus direitos de cidadania com a adoção de políticas públicas ou medidas privadas que viabilizem a superação das barreiras definidas neste artigo. 
XIII – reabilitação: refere-se igualmente a um processo multidisciplinar e integrado destinado a assegurar àquele que se torne pessoa com deficiência, por qualquer razão superveniente ao longo de sua vida, a partir da identificação de seus impedimentos e potencialidades, o exercício de seus direitos de cidadania com a adoção de políticas públicas ou medidas privadas que viabilizem a superação das barreiras definidas neste artigo.  
Justificativa: Acrescento o conceito de habilitação e reabilitação, porque o projeto contempla o direito a ambas as medidas, genericamente, no Capítulo III (Do Direito à Habilitação e Reabilitação), e em várias sessões do Capítulo VI (Do Direito ao Trabalho), e no Capítulo VII (Da Assistência Social). A proposta é importante porque as condições de habituado e reabilitado são distintas. Habilitado é a pessoa com deficiência que recebe preparação inicial e continuada para ingresso e exercício nas atividades da vida e o reabituado é aquele que não apresentava deficiência e por alguma razão a adquiri. A lei de cotas contempla habilitação e reabilitação por isso a importância da distinção.  Esclareço que fui acompanhado nessas definições pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. 

Redação do artigo:
Art. 7º. Todas as pessoas com deficiência são iguais perante a lei e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação.
Sugestão:
Art. 7º Todas as pessoas são iguais perante a lei, têm direito à igualdade de oportunidades, e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação por motivo de deficiência.
Justificativa: Acato integralmente a proposta do grupo que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, acolhida pelo Conade. Mantenho apenas a construção gramatical da Convenção da ONU, porque me parece mais clara, e para frisar a importância da recusa da adaptação razoável. Segundo o art. 2 da Convenção:

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;


Redação do artigo:
Art. 7º..................................................................................................................................
§ 1° Considera-se discriminação em razão da deficiência, todas as formas de discriminação ou qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas, incluindo a recusa de adaptação razoável.
Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho
Art. 7º..................................................................................................................................
§ 1° Considera-se discriminação por motivo de deficiência toda e qualquer diferenciação, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, com o propósito ou efeito, de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou quaisquer outros, inclusive a recusa de adaptação razoável.
Justificativa: Acato integralmente a proposta do grupo que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, acolhida pelo Conade. Mantenho apenas a construção gramatical da Convenção da ONU, porque me parece mais clara, e para frisar a importância da recusa da adaptação razoável. Segundo o art. 2 da Convenção:

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

Redação do artigo:
Art. 13. É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, cultura, ao desporto, turismo, lazer, à informação e comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo e das leis e outras normas, que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.
Sugestão:
Art. 13. É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, cultura, ao desporto, turismo, lazer, à informação e comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, bem como das leis e outras normas, que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico.
Justificativa: Acrescento a expressão “nela incorporada” para que se consolide claramente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada à emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. Em outros dispositivos do projeto, a questão se repete, cita-se “Constituição da República Federativa do Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência...”, eu sempre trataria de frisar essa incorporação. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. 



Redação do artigo:
Artigo 21 .............................................................................................................................
Sugestão:
Criação de um novo artigo ao final da Seção II “Da Isenção e Incentivo Fiscal”, do Capítulo II – “Da Igualdade e Não Discriminação”.
Art. XX. No prazo de até 3 (três) anos da entrada em vigor desta Lei, o Poder Público concederá isenção fiscal e tributária aos serviços e produtos necessários à promoção da adaptação razoável, concernentemente à remoção das barreiras definidas no art. 6º.
Justificativa: A remoção das barreiras deve ser suportada pela sociedade. Os passeios públicos, as empresas, o comércio, os hospitais, os locais de lazer, etc. dizem respeito a uma postura inclusiva da nação, envolvendo esforços públicos e privados, nos termos do artigo 4 da CDPD, norma constitucional no Brasil. O Programa viver sem limites já sinaliza com a política aqui sugerida, que deveria ser mantida. O American Disability Act (ADA) também incentiva a adaptação das empresas com isenções, sendo a mais veemente medida inclusiva no trabalho, dos Estados Unidos da América do Norte.

Redação do artigo:
Art. 28º................................................................................................................................
II - elaboração e implementação de políticas e programas de saúde, inclusive de vacinação, voltados para a pessoa com deficiência, com a participação dos seus destinatários;
II - serviços de saúde, que considerem as especificidades de gênero, inclusive de saúde sexual e reprodutiva, com ênfase nos serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;
Sugestão:
Art. 28º................................................................................................................................
II - elaboração e implementação de políticas e programas de saúde, inclusive de vacinação, voltados para a pessoa com deficiência, com a participação dos seus destinatários;
III - serviços de saúde, que considerem as especificidades de gênero, inclusive de saúde sexual e reprodutiva, com ênfase nos serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;
Justificativa: Sugestão de correção numérica de inciso, devendo os próximos serem renumerados.

Redação do artigo:
Art. 29. Toda pessoa que apresente deficiência devidamente classificada, qualquer que seja sua natureza, grau de severidade ou agravos à sua saúde, terá direito à habilitação e à reabilitação durante todo o período de vida que lhe for indicado aplicar estes processos.
Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho e Conade
Art. 29. Toda pessoa que apresente deficiência, qualquer que seja sua natureza, grau de severidade ou agravos à sua saúde, terá direito à habilitação e à reabilitação durante todo o período de vida que lhe for indicado aplicar estes processos.
Justificativa: Adoto a justificativa dos Auditores Fiscais do Trabalho (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM), referendada pelo Conade, conforme segue:

Excluiu-se a expressão “devidamente classificada” por afigura-se inadequado o uso da mesma. Contraria a Convenção que diz ser a deficiência um conceito em evolução. Além disso, por limitações de nosso sistema público, muitas pessoas, em especial as mais pobres e vulneráveis, têm dificuldades de ter uma avaliação apropriada. Esperar que sua deficiência esteja devidamente classificada pode significar uma exclusão indevida e impossibilitar o acesso tempestivo à habilitação e reabilitação.

Redação do artigo:
Art. 33. ............................................................................................................................
I - planejamento familiar;
II - aconselhamento genético;  
........................................................................................................................................

Sugestão:
Art. 33. ...........................................................................................................................
I - planejamento familiar consentido;
II - aconselhamento genético, respeitado o direito de escolha;
............................................................................................................................................
Justificativa: Qualquer planejamento familiar não pode ser imposto, é importante que a lei deixe isso claro, principalmente porque há uma tendência de subestimar a pessoa com deficiência. E essa sugestão é consentânea com o que preceitua o artigo 23 da CDPD, norma constitucional no Brasil. Neste ponto, conto com o honroso apoio do grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM.

Redação do artigo:
Art. 36. Os espaços físicos dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, deverão ser adequados visando a facilitar o acesso das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação de acessibilidade em vigor, buscando aprimorar seus mobiliários, espaços físicos, arquiteturas e remover todas as barreiras, visíveis e invisíveis, do ambiente.
Sugestão: Proposta do Conade
Art. 36. Os espaços físicos dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, deverão ser adequados visando a facilitar o acesso das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação de acessibilidade em vigor, buscando aprimorar seus mobiliários, espaços físicos, arquiteturas, aprimorar meios e formas de comunicação que atendam às especificidades das pessoas surdas, surdocegas e cegas e remover todas as barreiras.
Justificativa: Acato nesse particular a sugestão do Conade. A proposta da minuta utilizava metáfora (barreiras, visíveis e invisíveis), que não é adequada para texto legal, com todo o respeito.

Redação do artigo:
Art. 38. A habilitação e reabilitação é direito fundamental das pessoas com deficiência e deve possibilitar que estas conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, intelectual, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.
Sugestão:
Art. 38. O processo de habilitação e reabilitação é direito fundamental das pessoas com deficiência e deve possibilitar que estas conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, intelectual, sensorial, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.
Justificativa: Trata-se de sugestão de gramática e estilo, ao acrescentar a palavra “processo”. Ademais, a minuta ouvida a necessidade de habilitação sensorial e mental, o que se procurou suprir, a partir de discussão com os Auditores Fiscais do Trabalho, que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião dos dias 21 e 22 de novembro de 2013 na sede do TST.

Redação do artigo:
Art. 38. .......................................................................................................................
Parágrafo único. A habilitação e reabilitação será baseada em avaliação multidisciplinar das necessidades e habilidades de cada pessoa, em idade mais precoce possível, consistindo na adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
Sugestão:
Art. 38. ..........................................................................................................................
Parágrafo único. A habilitação e reabilitação serão baseadas em avaliação multidisciplinar das necessidades e habilidades de cada pessoa, em estágio mais precoce possível, consistindo na adoção de medidas para compensar limitação ou perda funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
Justificativa: em discussão com o grupo de Auditores que elaboraram a conhecida Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, chegamos a conclusão de que a palavra “idade” deve ser substituída por “estágio”, pois se trata de habilitação e reabilitação, sendo este o termo utilizado pela CDPD.

Redação do artigo:
Art. 39. Nos programas de habilitação e reabilitação para as pessoas com deficiência, serão garantidos, dentre outros:
I - adaptação dos programas, métodos, técnicas, organização, recursos para atender as necessidades de cada deficiência;
II - acessibilidade plena a todos os ambientes e serviços;
III – tecnologia assistiva, material e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades da pessoa com deficiência;
IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas.
Parágrafo único. A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência poderá ocorrer de maneira articulada entre as várias áreas abrangidas por estes serviços, observadas as peculiaridades de cada caso.
Sugestão: Proposta do Conade
Art. 39. Nos serviços e programas de habilitação e reabilitação para as pessoas com deficiência, serão garantidos, dentre outros:
I - adequação dos serviços e programas, métodos, técnicas, organização, recursos para o atendimento das necessidades específicas de cada deficiência;
II - acessibilidade plena a todos os ambientes e serviços;
III – recursos de tecnologia assistiva, material e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades da pessoa com deficiência;
IV – formação continuada de todos os profissionais que participem dos serviços e programas.
Parágrafo único. A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência deverá ocorrer de maneira articulada entre as várias áreas abrangidas por estes serviços e programas, proporcionando a participação e inclusão da pessoa com deficiência em todos os aspectos da vida social o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.
Justificativa: Adoto integralmente a proposta do Conade que me parece tecnicamente mais adequada, até porque detalha os métodos e serviços a serem prestados na habilitação e reabilitação denotando ter sido proposta por profissionais da área.

Redação do artigo:
Art. 40. É direito fundamental da pessoa com deficiência à educação, a fim de garantir que a mesma atinja e mantenha o nível adequado de aprendizagem, de acordo com suas características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem.
Sugestão:
Art. 40. É direito fundamental da pessoa com deficiência à educação, a fim de garantir que atinja e mantenha o nível adequado de aprendizagem, de acordo com suas características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem.
Justificativa: Retiraria “a mesma”. Trata-se de mera sugestão de estilo.

Redação do artigo:
Art. 41. Incumbe ao Poder Público, em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar e incentivar:
I – a convivência escolar num sistema educacional inclusivo;
II - a preparação da escola e o aprimoramento dos sistemas educacionais a fim de incluir todos os alunos com deficiência, inclusive através da disponibilização de tecnologias assistivas e cuidadores;
III – ações e programas que garantam a acessibilidade plena, o atendimento educacional especializado e o combate à discriminação;
IV – a adaptação dos currículos, métodos, técnicas pedagógicas e de avaliação a fim de que se garanta a aprendizagem com qualidade;
V – a adoção de medidas individualizadas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, bem como a permanência na escola;
VI – produção e divulgação de conhecimento, bem como o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas;
VII - mecanismos de planejamento, revisão e avaliação de provisão educacional para crianças e adultos com necessidades educacionais especiais;
VIII - a participação de pais, comunidade e organizações de pessoas com deficiência nos processos de planejamento e tomada de decisão, concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais;
IX – a adoção de estratégias de identificação e intervenção precoces, bem como no desenvolvimento dos aspectos vocacionais, levando em conta o talento, a criatividade e as habilidades dos educandos com deficiência;
X – a disponibilização de programas de capacitação dos profissionais de educação, tanto em serviço como durante a formação;
XI – a capacitação e disponibilização de profissionais em braile, Libras e outros meios de comunicação alternativos;
XII – a disponibilização de educação técnica e profissionalizante, voltada à qualificação da pessoa com deficiência para sua inserção no mundo do trabalho; e
XIII – a inclusão de conteúdos curriculares, nos cursos de nível superior, educação profissional e tecnológica, de questões relacionadas às pessoas com deficiência em seus respectivos campos de conhecimento.
Parágrafo único. Às instituições privadas em qualquer dos níveis e modalidades de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, IV, V, IX, XI do caput, estando elas impedidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas quando do cumprimento destas incumbências.
Sugestão: Proposta Conade
Art. 41. Incumbe ao Poder Público, em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar e incentivar: (repeti o texto de todo o artigo, mesmo os que não tiveram modificação, para trazer mais clareza, uma vez que o texto foi bastante alterado)
I – a convivência escolar num sistema educacional inclusivo;
II - a preparação da escola e o aprimoramento dos sistemas educacionais a fim de incluir todos os alunos com deficiência, inclusive através da disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e profissionais de apoio;
III – ações e programas que garantam a acessibilidade plena, o atendimento educacional especializado e o combate à discriminação;
IV – adaptações razoáveis, implementando modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, assegurando as condições para atingir a meta de inclusão plena;
V – a adoção de medidas de apoio individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
VI – a organização e oferta do atendimento educacional especializado, visando à identificação e eliminação das barreiras existentes no processo de escolarização;
VII – a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;
VIII - a continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;
IX - a formação de professores para o atendimento educacional especializado e para práticas pedagógicas inclusivas, bem como, aos demais profissionais da educação, visando o desenvolvimento inclusivo da escola;
X - a participação da família e da comunidade, onde a escola está inserida;
XI - a acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;
XII - a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.”
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, a todos os estabelecimentos, públicos e privados, em qualquer dos níveis e modalidades de ensino, estando impedidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas quando do seu cumprimento.
Justificativa: Adoto integralmente a redação proposta pelo Conade e lembro que, recentemente, o STF decidiu obrigar a adaptação de uma escola em São Paulo por meio do Recurso Extraordinário (RE) 440028, ementa:

PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem.
A matéria ganha corpo no Brasil, devemos aproveitar o momento.
Redação do artigo:
Art. 42. As instituições federais de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência. 
Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho
Art. 42. As instituições de ensino profissionalizante e de educação superior, públicas ou privadas, vinculadas ou habilitadas pelo Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de qualificação profissional, técnicos e de graduação, por curso e turno, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.
§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos cursos de qualificação profissional, de nível básico e técnico, inclusive os de aprendizagem profissional.
§ 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso às pessoas com deficiência, sob quaisquer justificativas baseadas na deficiência.
Justificativa: Acolho nesse particular a proposta do grupo de trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho, conforme Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, nos seguintes termos e a respectiva justificativa:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma Lei Nacional que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º).
Por esse motivo, foi excluída a expressão “federais” para que o comando tenha uma abrangência nacional, alcançando instituições estaduais, distritais e municipais porventura existentes.
Foi incluída a expressão “qualificação profissional”, uma vez que ela não se confunde com os cursos técnicos nem com a graduação.
Por sua vez, foi alterada a expressão “concurso seletivo” por “processo seletivo”, de forma a respeitar a sistemática de acesso de cada uma destas instituições.
O objetivo da introdução do parágrafo primeiro é estender à toda qualificação profissional, inclusive à aprendizagem profissional e programas governamentais, como o PRONATEC, a reserva legal estipulada no caput do art. 42.
Além disso, ao incluir cursos de nível básico buscou-se garantir o direito à educação profissional das pessoas com deficiência com menor escolaridade.
Há histórico de que alguns programas de qualificação profissional excluem, a priori, o acesso das vagas às pessoas com deficiência, sob fundamentos diversos, tais como: incompatibilidade da deficiência apresentada, periculosidade, insalubridade, exposição a riscos, situações de emergência, e exigência de aptidão plena.
Como exemplo, podemos citar o PROMINP – Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural que, em seu 6º Ciclo, excluiu o acesso da qualificação para pessoas com deficiência para 99,47% das vagas. Vide (http://www.cesgranrio.org.br/pdf/prominp0112/prominp0112_edital.pdf)

Redação do artigo:
Art. 47. ...............................................................................................................................
§ 1º O trabalho da pessoa com deficiência deverá ser de sua livre escolha e aceitação no mundo do trabalho, em ambiente aberto, acessível, seguro e salubre.
Sugestão:
Art. 47. ................................................................................................................................
§ 1º A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente aberto, inclusivo, acessível e saudável.
Justificativa: Não se justifica, a meu sentir, a limitação do ambiente de trabalho para as pessoas com deficiência. Todos os trabalhadores do Brasil tem o Direito à proteção contra os riscos do Trabalho (art. 7, XXII da CF). Esse é um direito isonômico como garantia básica a todos. A redação proposta na minuta impediria a adaptação razoável, livrando as empresas que oferecem riscos dessa obrigação, ou seja, criarem mecanismos de diminuição dos riscos para todos e para com as pessoas com deficiência em especial. As pessoas com deficiência não devem ser vistas como seres frágeis que necessitam de proteção paternalista, com todo o respeito. Necessitam apenas de adaptação razoável, e tal recusa é discriminação. Incorporo as minhas, integralmente, as justificativas apresentadas pelo grupo de Auditores Fiscais do Trabalho que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM:

O direito ao trabalho em condições salubres e seguras é garantido a todos os trabalhadores, com ou sem deficiência. Tanto que a legislação pátria busca, como regra, a eliminação coletiva de riscos no ambiente de trabalho.
Da forma como está redigido o §1º do art. 47 é criada uma barreira, discriminatória, ao livre acesso e ao direito de escolha dos postos de trabalho pelas pessoas com deficiência, equiparando-se à tutela dispensada às crianças e aos adolescentes.
Estima-se que os setores envolvidos nas atividades exercidas em condições de risco ou insalubridade representem aproximadamente 50% de todos os empregos ocupados pelas pessoas com deficiência. A redação dada ao parágrafo, pelo Grupo de Trabalho, pode levar a interpretações restritivas que prejudicariam o exercício profissional destas pessoas em atividades tais como construção civil, limpeza e conservação, saúde, setores das indústrias, dentre outros, sendo negado às pessoas com deficiência o exercício de atividades em funções e profissões como engenheiros, médicos, enfermeiros, operários da indústria, trabalhadores da construção civil, etc, o que seria, de imediato, uma ameaça ao emprego de milhares de trabalhadores com deficiência.
A CDPD ao estipular no Artigo.27.1.b “condições seguras e salubres de trabalho” expressa um direito e não uma proibição de acesso ao emprego  em determinados ambientes de trabalho.

Redação do artigo:
Art. 47. ...............................................................................................................................
§ 2º A pessoa com deficiência tem direito a oportunidades iguais aos dos demais empregados e a igual remuneração por trabalho de igual valor.
Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho
Art. 47. ................................................................................................................................
§ 2º A pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades, tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
Justificativa: Acato integralmente a proposta do grupo de Auditores Fiscais do Trabalho (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM) que também foi referendada pelo Conade:

A alteração se justifica tendo em vista que o conceito de igualdade que permeia a CDPD é de igualdade de oportunidades (igualdade material) e não de oportunidades iguais.



Redação do artigo:
Art. 47. ...............................................................................................................................
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, bem como qualquer discriminação baseada na deficiência.
Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho
Art. 47. ................................................................................................................................
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão da deficiência, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, permanência no emprego, ascensão profissional, reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.
Justificativa: Acato integralmente a proposta do grupo de Auditores Fiscais do Trabalho (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM) que também foi referendada pelo Conade:

A experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho tem demonstrado que o exercício pleno do direito ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido restringido nas várias etapas que compõem o ingresso, progressão e manutenção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Por isso julgamos importante incluir as hipóteses da CDPD (27.1.a), inclusive para que as pessoas com deficiência possam fazer valer seus direitos. Também foi acrescida a expressão “reabilitação profissional”.
Foi sugerida a expressa proibição de exigência de aptidão plena, por ser contrária ao dever de respeito à diversidade humana. 

Redação do artigo:
Art. 49. O Poder Público deverá implementar serviços e programas completos de reabilitação profissional visando a possibilitar que as pessoas com deficiência e aquelas que adquiriram uma deficiência no trabalho possam continuar ou retornar ao trabalho, conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física,  mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.
Sugestão:
Art. 49. O Poder Público deverá implementar serviços e programas completos de habilitação e reabilitação profissional visando a possibilitar que as pessoas com deficiência e aquelas que adquiriram uma deficiência no trabalho possam continuar ou retornar ao trabalho, conquistem e conservem o máximo de autonomia e de capacidade física, mental, intelectual, sensorial, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.
Justificativa: Em discussão com o grupo de Auditores Fiscais do Trabalho que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, propomos a presente redação para manter a coerência com a CDPD no conjunto de seus princípios e normas. O texto original mencionava apenas a reabilitação quando na verdade cuidava de habilitação e reabilitação. Acrescentamos também os impedimentos intelectuais e sensórias. Ademais, acolho a justificativa da Auditoria:

Foi substituída a expressão “o máximo de autonomia e plena capacidade física” por “o máximo de autonomia e de capacidade física”, pois a reabilitação não deve se nortear pela busca da plena capacidade, que contraria o princípio da diversidade e, em muitos casos, devido aos impedimentos existentes, seria inalcançável.

Redação do artigo:
Art. 49. ................................................................................................................................
§ 1° Equipe multiprofissional avaliará com base em critérios médicos e sociais e indicará o programa de reabilitação que vise a alcançar as mesmas ou novas capacidades de trabalho do trabalhador, servidor e empregado público.
Sugestão: Proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho
Art. 49. ................................................................................................................................
§1º Equipe multiprofissional avaliará com base em critérios biopsicossociais e indicará o programa de reabilitação que vise a alcançar as mesmas ou novas capacidades de trabalho do trabalhador, empregado público ou privado e servidor público.
Justificativa: Adoto a mesma justificativa apresentada pela Auditoria (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM):

Alterou-se a expressão “critérios médicos e sociais” por “critérios biopsicossociais”.
Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais.
Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização.
Além disso, a proposta inclui os empregados privados.

Redação do artigo:
Art. 52. ................................................................................................................................
§ 6º A habilitação e reabilitação profissional atenderá as pessoas com deficiência de todas as idades e não se confunde com a aprendizagem ou o estágio.
Sugestão:
Art. 52. ................................................................................................................................
§6º Para fins da reserva de cargos de que trata o artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se, também, pessoa com deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação e reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função. 
Justificativa: A retirada do parágrafo 6º e a inclusão de novo texto decorre de debate com o grupo de Auditores Fiscais do Trabalho que elaborou a conhecida Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM. Em reunião, propusemos a retirada do parágrafo 6º porque, como o próprio parágrafo 1º afirma, a

habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mundo do trabalho.

Em sendo processo, certamente deverá apresentar começo meio e fim, ainda que se obtenha o fim rapidamente ou lentamente, dependendo de cada caso. Há que haver, outrossim, método e progressividade, logo, no que diz respeito ao trabalho, a pessoa com deficiência que está se habilitando, não poderá ser computada para a cota definitiva da lei 12.213 e deverá preferencialmente ser atendida pelos contratos de aprendizagem, sobre os quais já existem muitos incentivos, tanto para a empresa quanto para o trabalhador. É importante frisar que, para fins da Lei de Cotas, a exigência de habilitação pode ser mitigada, limitando-se a conhecimentos básicos para o trabalho específico, como já fazia o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Muitas empresas tem interpretado equivocadamente a expressão habilitação que pode ser um processo complexo ou simples e se dar no interior da empresa ou fora dela, sendo preferível a primeira alternativa.

Redação do artigo:
Art. 53. .........................................................................................................................
I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho;
Sugestão:
Art. 53. .........................................................................................................................
I – competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, no qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho, com utilização de tecnologia assistiva e emprego apoiado, quando necessários;
Justificativa: A proposta anterior incluía a tecnologia assistiva apenas na forma de inserção seletiva, o que não me parece adequado, com todo o respeito. O trabalho apoiado está previsto no artigo 27 da Convenção da ONU, norma constitucional no Brasil, item “i” que exige adaptação razoável do ambiente de trabalho, o que inclui a tecnologia assistiva e o trabalho apoiado.  Penso que deve ser propiciado em qualquer forma de inserção laboral. O Contexto da inserção seletiva alterou-se desde a edição do decreto 3298/1999, com a ratificação da Convenção.



Redação do artigo:
Art. 53. ..........................................................................................................................
II – seletiva: emprego apoiado, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizado por meio de processo de contratação regular que depende da adoção de tecnologia assistiva.
Sugestão:
Art. 53. ..........................................................................................................................
II – seletiva: qualificação para o trabalho, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, realizada por meio de processo de contratação regular profissionalizante.
Justificativa: Em minha opinião, com todo o respeito, não se justificam mais processos segregatórios de contratação. Ainda que o trabalhador necessite de tecnologia assistiva, ou trabalhado apoiado, isso deve ocorrer no ambiente normal de trabalho e na contratação regular. A contratação seletiva presta-se apenas a formação profissional, que deve ocorrer na empresa, conforme já regula a própria CLT. E a diferenciação entre ela e a inserção competitiva reside exclusivamente na necessidade de habilitação ou formação profissional.
O que se verificava é que muitos trabalhadores continuam sendo contratados pelo modo seletivo e aí permanecem, mesmo depois de devidamente habilitados, a contratação seletiva deve ser um processo que, portanto, apresente início, meio e fim.

Redação do artigo:
Art. 54. A entidade privada sem fins lucrativos, que tenha como fim social a atuação e atendimento de pessoas com deficiência, poderá intermediar a colocação seletiva no trabalho de que trata o inciso II, do art. 53, na hipótese de habilitação profissional, devendo observar o seguinte:
Sugestão:
Art. 54. O sistema nacional de aprendizagem, as instituições de educação profissional e tecnológica e as entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como objetivo a formação profissional, devidamente qualificadas, poderão propiciar a colocação seletiva no trabalho de que trata o inciso II, do art. 53, na hipótese de habilitação profissional, devendo observar o seguinte:
Justificativa: Esta alteração se deve ao fato de que, em minha compreensão, a inserção seletiva é aprendizagem. Até porque a proposta original do artigo 54 já mencionava habilitação profissional. Por essas razões é que inclui o sistema nacional de aprendizagem, as instituições de educação profissional e as Organizações Não Governamentais (ONGs), devidamente qualificadas para tanto, como exige o capítulo da aprendizagem na CLT (art. 428 a 433), que já está adequado a pessoas com deficiência por alterações promovidas pela Lei 11.180/2005 e outras.
Não se justifica mais a intermediação de mão de obra desqualificada por ONGs, exceto na aprendizagem. Única alternativa de viabilizar a lei de cotas. Por outro lado o art. 24, XX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, tornou-se inconstitucional. Nada autoriza a contratação precária de pessoas com deficiência pela Administração Pública. Esta deve habilitar-se a recebê-las por concurso. Admite-se, porém, tal intermediação apenas no caso de formação profissional, que não se computará para as cotas definitivas.
Lembro que a Justiça do Trabalho tem condenado sistematicamente as empresas e a Administração Direta e Indireta que contratam trabalhadores com deficiência precarizando-lhes a remuneração e a condição profissional, de modo a inviabilizar a contratação direta por concurso, conforme preconiza o artigo 37, VIII da CF. Não se justifica, insisto, a manutenção do modelo excludente de contratação precária de pessoa com deficiência que vem se dando por força art. 24, XX, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993. As ONGs devem propiciar formação profissional, aproveitando-se o conhecimento acumulado ao longo dos anos.

Redação do artigo:
Art. 54.................................................................................................................................
I - atender exclusivamente a programas de habilitação e reabilitação profissional para pessoas com deficiência, em idade adulta, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
Sugestão:
Art. 54.................................................................................................................................
I - Desenvolver programas de habilitação e reabilitação profissional para pessoas com deficiência, adolescente, jovem ou em idade adulta, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, por intermédio de processo metódico de aquisição de conhecimento profissionalizante, por prazo determinado, na forma dos artigos 428 a 433 do Decreto Lei 5452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Justificativa: Essas alterações são coerentes com a minha concepção de inserção seletiva, para que se evite a eternização de contratos precários de trabalho e sem cunho profissionalizante concreto, e para que se garanta esta oportunidade a todos em idade constitucionalmente autorizada para aquisição de conhecimentos profissionalizantes.

Redação do artigo:
Art. 54.................................................................................................................................
II – a prestação de serviços poderá se dar em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, conforme previsão do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e empresas privadas, situações em que o vínculo de emprego se estabelece diretamente com a entidade.
Sugestão:
Art. 54.................................................................................................................................
II – na hipótese da aprendizagem ocorrer no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, deverá ser intermediada por entidade sem fim lucrativo devidamente qualificada para a formação profissional, nos termos do artigo 431 da CLT, admintindo-se a dispensa de licitação prevista no caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Justificativa: Também estou a implantar aqui a contratação seletiva na forma de contrato de aprendizagem de acordo com a CLT (arts. 428 a 433) e o Decreto Regulamentar Nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. 

Redação do artigo:
Art. 54.................................................................................................................................
§ 1º Na prestação de serviços de que trata o inciso II é exigido que:
I - o serviço prestado seja restrito às atividades meio do órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, sendo garantida remuneração à pessoa com deficiência equivalente ao salário habitualmente pago no mercado de trabalho;
Sugestão:
Retirar o inciso I                            
Justificativa: O inciso deve ser retirado porque não se trata de contratação terceirizada e sim aprendizagem. O fato é de que, até o momento, a contratação seletiva vinha servindo apenas como terceirização de mão de obra barata de pessoas com deficiência. À guisa de “inclusão” a Administração direta deixava de fazer concursos e tomava força de trabalho a baixo custo. Penso que o trabalho das Organizações Não Governamentais é fundamental para colaborar na formação profissional, as quais devem se habilitar para tanto.

Redação do artigo:
Art. 54.................................................................................................................................
§ 1º Na prestação de serviços de que trata o inciso II é exigido que:
I - o serviço prestado seja restrito às atividades meio do órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, sendo garantida remuneração à pessoa com deficiência equivalente ao salário habitualmente pago no mercado de trabalho;
II - o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta faça constar dos convênios a relação nominal dos trabalhadores com deficiência em atividade;
III - a entidade intermediadora demonstre mensalmente ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas às pessoas com deficiência constantes do rol do convênio.
Sugestão: Renumeração e inclusão de incisos
Art. 54.................................................................................................................................
§ 1º Na prestação de serviços de que trata o inciso II é exigido que:
I - o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta faça constar dos convênios a relação nominal dos trabalhadores com deficiência em atividade;
II -  A entidade formadora promoverá, em conjunto com a Administração Pública Direta e Indireta programa de preparação do ambiente de trabalho para receber pessoas com deficiência e programa de prevenção de doenças profissionais e acidentes de trabalho;
III – as empresas privadas poderão propiciar formação profissional de pessoas com deficiência por meio de contrato de aprendizagem, situação em que o trabalhador com deficiência aprendiz será computado apenas para a cota específica da aprendizagem;
IV - caberá as autoridades responsáveis pela implementação e fiscalização da legislação trabalhista envidar medidas de incentivo e monitoramento da formação profissional de pessoas com deficiência, fixando prazos e mecanismos adequados a cada empresa, de modo a assegurar a ampla inserção de pessoas com deficiência e o atendimento da reserva legal de cargos;
V - Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e os termos de compromisso firmados com Ministério do Trabalho e Emprego serão encaminhados, quando necessário, para conhecimento recíproco, visando à implementação de ações coordenadas.
Justificativa: Explicito também que o trabalhador aprendiz não se computará na cota de trabalhadores efetivos e a implementação da aprendizagem deve ser motivo de acompanhamento pelas autoridades responsáveis para que cada empresa seja atendida de acordo com suas peculiaridades, por meio de cronograma fixado em acordos formais, com as referidas autoridades. O contrato de aprendizagem é um contrato especial, cuja finalidade é a formação profissional, por isso não podem ser confundidas as cotas de trabalhadores para aprendizagem e para pessoa com deficiência. Deve haver uma ação simultânea entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho para o sucesso da formação profissional, que sempre ocorrerá no interior da empresa ou da Administração Direta e indireta. As experiências em que ela se deu fora do local de trabalho não foram bem sucedidas porque as empresas deixam de se adaptar. Também estou a implantar aqui a contratação seletiva na forma de contrato de aprendizagem de acordo com a CLT (arts. 428 a 433) e o Decreto Regulamentar Nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. 

Redação do artigo:
Artigo 54.............................................................................................................................
Sugestão:
Criação de um novo parágrafo:
§ 4º A contratação seletiva valerá para a respectiva cota de aprendizes a que estão obrigadas as empresas públicas e privadas e não será considerada para os fins da cota prevista pelo art. 93 da Lei nº 8.213, de 25 de julho de 1991.
Justificativa: Inseri o § 4º ao art. 54 para justificar que a formação profissional é etapa preparatória para o cumprimento da cota legalmente estabelecida para pessoas com deficiência, mas valerá para a respectiva cota de contratação de aprendizes. Uma vez superada a preparação, a empresa poderá contratar a pessoa com deficiência definitivamente, e só então considerar-se-á atendida a exigência da cota do art. 93, da Lei 8.213, de 25 de julho de 1991.

Redação do artigo:
Artigo 54.............................................................................................................................
Sugestão:
Criação de um novo artigo (artigo 55), que trate do concurso público, adotando exatamente a proposta do FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO.
Justificativa: Adoto as mesmas justificativas apresentadas pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO no  e-democracia.

Redação do artigo:
Artigo 54.............................................................................................................................
Sugestão:
Criação de um novo artigo na Seção III “Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho”, do Capítulo VI “Do Direito ao Trabalho”.
Art. XX. No prazo de até 3 (três) anos da entrada em vigor desta Lei, o Poder Público instituirá política de estímulo às pequenas e micro empresas para a contratação de pessoas com deficiência. 
Justificativa: Não se trata aqui de reduzir as contribuições previdenciárias do trabalhador com deficiência em razão da deficiência, como se fazem em alguns países europeus, mas de dar cumprimento ao art. 27 da Convenção da ONU, incorporado à CF, e ao art. 179 da mesma Carta, que impõe o tratamento diferenciado dessas empresas, por serem pequenas e micro.
Por outro lado, essas empresas empregam cerca de 80% da força de trabalho em nosso país e estão mais próximas dos trabalhadores fisicamente, em todos os rincões, o que favorece a contratação sem imposição, com estímulo. Insisto, porque a CF assim o determina em face dessas empresas, e não em razão da deficiência do trabalhador. Lembro que a Deputada Federal Rosinha da Adefal, Presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, já apresentou projeto nesse sentido, mas a ideia poderia ser apresentada neste estatuto como norma programática no presente capítulo ou, talvez, no Título IV “Das disposições finais e transitórias”.
Mantive contato com o Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, em reunião realizada no dia 19 de novembro de 2013, na sede daquela Secretaria. O Ministro demonstrou grande simpatia pela ideia, entusiasta que é do incremento das questões sociais, e se comprometeu a apresentar estudo nesse sentido, uma vez que tal normatização depende de Lei Complementar.

Redação do artigo:
Artigo 54.............................................................................................................................
Sugestão:
Criação de um novo artigo ao final da Seção III “Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho” do Capítulo VI “Do Direito ao Trabalho”.
Art. XX. No prazo de até 3 (três) anos da entrada em vigor desta Lei, o Poder Público instituirá uma renda mensal suplementar à toda pessoa com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A renda prevista no caput será garantida enquanto a pessoa com deficiência se mantiver vinculada ao mercado de trabalho e não será inferior a meio salário mínimo.
Justificativa: A partir de reunião realizada em 26 de novembro de 2013, na sede do Ministério da Previdência Social, em que compareceram representantes desse Ministério, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Desenvolvimento Social, e que contou com a honrosa presença da Deputada Mara Gabrilli, relatora do Projeto, acompanhada de seus Assessores, chegamos a um consenso inicial que levou à propositura desse disposto.
Propusemos a criação de um último artigo na “Seção III Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho” do Capítulo VI “Do Direito ao Trabalho”, de caráter programático, prevendo a criação de uma renda suplementar aos trabalhadores que passem a compor o mercado de trabalho e nele se mantenham. A medida mais eficaz para a implementação da Lei de Cotas (art. 93, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991) seria a instituição de uma renda suplementar ao salário, cujo pagamento dar-se-ia até a aposentação (a proposta aqui ventilada assemelha-se ao auxílio-acidente, que é pago a pessoas com deficiência reabilitadas). Implementar-se-ia tratamento isonômico entre os habilitados e reabilitados. O que se observa na prática é que muitos assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizam atividades informais justamente pelo temor de perder a renda que lhes é assegurada em caráter vitalício. Observo, por outro lado, que a inovação trazida pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, no sentido de assegurar a reaquisição do BPC em caso de perda do emprego, embora louvável, não foi eficaz para estimular efetivamente as pessoas com deficiência a deixar a condição de assistidos e ingressar no mercado formal.
Do ponto de vista atuarial, grande parte dos recursos (cerca de 12 bilhões de reais por ano) hoje despendidos para o pagamento do BPC, sem contrapartida contributiva, convolar-se-ia em renda previdenciária e, por isso, estimularia a contribuição desses beneficiários que passariam a ser segurados. Finalmente, devo frisar de forma enfática que todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua condição social, despendem autos custos financeiros e grande desgaste de energia vital adicional para realizar os atos da vida. Insisto, custos que decorrem exclusivamente da deficiência, que devem ser considerados uma contingência séria que afeta a todos, sem distinção. O trabalho, a locomoção, as atividades diuturnas, como vestir-se, alimentar-se e, até mesmo, em muitos casos, banhar-se e atender as necessidades fisiológicas acarretam ônus econômicos adicionais. Há que se encarar essa questão para que a sociedade brasileira efetivamente remova todas as barreiras. Tornar-se-á viável a contratação, por exemplo, de apoiadores, motoristas, intérpretes, etc de modo a gerar mais um nicho de empregabilidade necessário para atender essa demanda que hoje é exclusivamente suportada pelas pessoas com deficiência e suas famílias. 
Redação do artigo:
Art. 55. A assistência social à pessoa com deficiência será prestada de forma articulada com as demais políticas sociais e com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observadas as demais normas pertinentes.
Sugestão:
Art. 55. A assistência social à pessoa com deficiência será prestada de forma articulada com as demais políticas sociais e com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observadas as demais normas pertinentes.
Justificativa: Acrescento a expressão “Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU” para que se consolide explicitamente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada a emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada.

Redação do artigo:
Art. 69..................................................................................................................................
§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral e a adaptação razoável como regra restrita e excepcional, podendo ser de caráter complementar ao desenho universal.


Sugestão:
Art. 69..................................................................................................................................
§ 1º O desenho universal e a adaptação razoável são complementares, imprescindíveis e obrigatórios sempre que viável o primeiro e necessária a segunda.
Justificativa: Não há hierarquia entre desenho e adaptação. Não deve haver a adaptação razoável, ao meu sentir, consiste no maior instrumento de transformação imediata da sociedade, porque sua recusa é considerada discriminatória pela Convenção da ONU, incorporada à Constituição do Brasil. Proponho, inclusive, a alteração do artigo 106 para criminalizar a recusa de adaptação. Penso também que a adaptação razoável atende melhor os princípios contidos no art. 3 da Convenção da ONU, mormente, o da independência e dignidade inerente da pessoa com deficiência e o de que a deficiência é concernente à diversidade humana. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. 

Redação do artigo:
Art. 92. Para assegurar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, referentes à acessibilidade tecnológica, o Poder Público deverá estabelecer comitê interministerial com vistas à formulação e implementação de políticas, programas e ações governamentais na área de tecnologia assistiva.
Sugestão:
Art. 92. Para assegurar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, referentes à acessibilidade tecnológica, o Poder Público deverá estabelecer comitê interministerial com vistas à formulação e implementação de políticas, programas e ações governamentais na área de tecnologia assistiva.


Justificativa:
Acrescento a expressão “Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU” para que se consolide explicitamente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada à emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada.

Redação do artigo:
TÍTULO III
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sugestão:
TÍTULO III
DOS CRIMES
Justificativa: O próprio projeto não trata de infrações administrativas. Talvez seja interessante um estudo para isso, com os órgãos de fiscalização. Proponho, para tanto, a criação de um capítulo que preveja multas para infrações a legislação pertinente as pessoas com deficiência, ou que tais multas sejam previstas ao final de cada capítulo da Lei. É uma maneira de trazer efetiva coercitividade ao Estatuto. Certamente o grupo de trabalho não teve tempo. Assinalo que a primeira e a segunda Conferencias Nacionais das Pessoas Com Deficiência deliberaram no sentido de que as multas arrecadadas por infrações contra a pessoa com deficiência deveriam reverter para o fundo nacional de que cuida o projeto. Mas acho imprescindível que cada capítulo disponha sobre as multas que incidirão os infratores, o que depende de uma revisão mais especifica do projeto.




Redação do artigo:
Art. 106. .............................................................................................................................
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.
Sugestão:
Art. 106. .............................................................................................................................
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem recusar adaptação razoável, desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa em razão de sua deficiência.
Justificativa: Acrescendo a expressão “recusar adaptação razoável” porque é o grande elemento distintivo da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) em relação ao conceito de discriminação. A adaptação razoável é direito inalienável da pessoa com deficiência e sua recusa é o mais grave ato discriminatório, pois a deficiência hoje está no meio, na sociedade, conforme o próprio conceito contido nesta lei. Conto nesse ponto com o honroso apoio do grupo de Auditores Fiscais do Trabalho que elaboraram a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM.

Redação do artigo:
Art. 111. Deverão ser coletadas informações, inclusive nos Censos Nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para que se mantenha pleno conhecimento atualizado sobre as características gerais e condições de vida das pessoas com deficiência, bem como para fundamentar a formulação de políticas públicas destinadas a esse segmento.
Sugestão:
Art. 111. Deverão ser coletadas informações, inclusive nos Censos Nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, para que se mantenha pleno conhecimento atualizado sobre as características gerais e condições de vida das pessoas com deficiência, bem como para fundamentar a formulação de políticas públicas destinadas a esse segmento.
Justificativa: Acrescento a expressão “Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU” para que se consolide explicitamente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada a emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada.

Redação do artigo:
Art. 112...............................................................................................................................
§ 3º O Poder Público terá o prazo de 12 meses, a contar da promulgação da presente lei, para criar a CNAMO, que atuará em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Sugestão:
Art. 112. ............................................................................................................................
§ 3º O Poder Público terá o prazo de 12 meses, a contar da promulgação da presente lei, para criar a CNAMO, que atuará de forma autônoma administrativa e independência funcional.
Justificativa: Já fui indicado pelo Presidente Lula para ser delegado do Brasil na ONU justamente do órgão de monitoramento da CDPD e uma das exigências é que o candidato não tivesse vinculação com o governo, pois o monitoramento também submete o poder executivo. Por outro lado, o MP exerce o papel de fiscal da Lei e defensor da Sociedade de forma independente e essa foi uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, quando desatrelou o Ministério Público do Poder Executivo. Por todas essas razões, é recomendável que não haja vinculação da comissão com qualquer órgão de governo, ela deve ter orçamento próprio, autonomia administrativa e acima de tudo independência.

Redação do artigo:
Art. 113. .............................................................................................................................
Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:
I – as multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos e interesses individuais;
Sugestão:
Inserir novo inciso abaixo do I, devendo os outros serem renumerados.
II - os valores das multas arrecadadas pela Administração decorrentes de infrações às leis em favor das pessoas com deficiência.
Justificativa: O próprio projeto não trata de infrações administrativas. Talvez seja interessante um estudo para isso, com os órgãos de fiscalização. Certamente o grupo de trabalho não teve tempo. Assinalo que a primeira e a segunda Conferencias Nacionais das Pessoas com Deficiência deliberaram no sentido de que as multas arrecadadas por infrações contra a pessoa com deficiência deveriam reverter para o fundo nacional de que cuida o projeto. Mas acho imprescindível que cada Capítulo disponha sobre as multas que incidirão os infratores, o que depende de uma revisão mais especifica do projeto.

Redação do artigo:
Art. 117. .............................................................................................................................
Sugestão:
Não modificar o Código de Processo Civil
Justificativa: Talvez não seja conveniente a referência ao Código de Processo Civil, de 1973, eis que está sujeito a revogação iminente.

Redação do artigo:
Art. 120. O art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
............................................................................................................................................
Sugestão: SUPRESSÃO DO ARTIGO!
Justificativa: Proponho a pura e simples retirada do dispositivo. Penso que a Lei de Cotas está muito bem onde está e não deve ser objeto de discussão no Estatuto. A norma já é conhecida e os problemas que vem suscitando têm sido superados pela atuação conjunta e contundente das autoridades. As propostas trazidas no artigo 120 são inconstitucionais, com todo respeito. A inclusão das empresas de 50 empregados fere o conteúdo do artigo 179 da CF, que estabelece que as pequenas e micro empresas devem ter um tratamento diferenciado. Será, portanto, muito fácil para qualquer uma delas negar-se judicialmente a cumprir a mesma obrigação imposta às médias e grandes empresas, ainda que em percentual menor.
Outro aspecto a ser assinalado é o de que será impossível fiscalizar o cumprimento dessa regra. As pequenas e micro empresas situam-se em locais absolutamente inacessíveis, por vezes, e empregam cerca de 80% da mão de obra brasileira.  Há o risco adicional de que no trâmite do projeto sejam reduzidos os percentuais da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Proponho não ventilar essa discussão, pois o art. 4º da Convenção da ONU, Norma Constitucional, proíbe o retrocesso, princípio esse inerente ao Direito Constitucional.
Também há referencia a empresas de risco que não poderiam contratar pessoas com deficiência, padece de inconstitucionalidade. Com efeito, segundo o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, é direito de todos os trabalhadores a eliminação dos riscos do trabalho. Trata-se como disse, de direito de todos. Em assim sendo, seria inconstitucional excluírem-se as pessoas com deficiência desses locais. Essas empresas deveriam adaptar-se e oferecer menos riscos a pessoas com deficiência, ou criar mecanismos especiais de evasão e proteção, jamais se eximir. Também não se aconselha o estímulo a formação profissional fora da empresa, porque, deste modo, a empresa deixa de se adequar às necessidades de seus educandos, frustrando assim o seu dever de eliminar as barreiras atitudinais, arquitetônicas e tecnológicas. Isso implicará recusa de adaptação.
Sou radicalmente contra essa proposta. A questão do grupo de empresas está a gerar muitos riscos por que poderá concentrar a contratação de pessoas com deficiência em um só local em detrimento de outros. Mas nada impediria que isso fosse negociado com o Ministério do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho, quando necessário, independentemente de alteração legal, por força do que já dispõe o artigo 2º Consolidação das Leis do Trabalho (súmula 129 do TST). Finalmente, nada justifica a isenção de autuação das empresas que firmarem Termo de Ajustamento de Condita (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. Trata-se de instituições distintas com atribuições independentes que podem se complementar por decisão recíproca, não por imposição legal, que será claramente inconstitucional, por ferir o poder de polícia do estado.
As alterações que me parecem fundamentais são:
1 - Estímulo à aprendizagem dentro da empresa;
2 - Estímulo à contratação por pequenas e micro empresas, sem imposição;
3 – Criação de uma renda suplementar ao salário; e
4 – Isenção fiscal para os custos da adaptação.
A proposta 1 tem sido largamente utilizada pelo MP e vem se revelando como a melhor alternativa para adequar as empresas e ao mesmo tempo formar  a pessoa com deficiência para o cumprimento da Lei. A inserção seletiva precária, tornou-se inconstitucional com a adoção da Convenção da ONU, mas se for utilizada para a formação profissional, será adequada. As empresas não podem alegar a ausência de qualificação das Pessoas com deficiência porque o contrato de aprendizagem já existe no ordenamento, opera-se a baixo custo, e é consentâneo com a convenção 159 da OIT por nós ratificada e com o artigo 27 da convenção da ONU, norma constitucional.
A segunda proposta será simpática a todos porque não se trata de imposição, e não trará grandes ônus para o governo. As pequenas e micro empresas merecem tratamento constitucional diferenciado e empregam 80% da mão de obra, conforme já disse, além de se irradiarem de forma mais capilar e próxima das pessoas com deficiência.
A terceira proposta explica-se pelo fato de que as pessoas reabilitadas recebem o auxílio acidente que é renda suplementar ao salário para todo aquele trabalhador que teve reduzida sua capacidade laboral em face de infortúnio trabalhista ou não. Se a cota vale para habilitados e reabilitados é imprescindível tratamento isonômico entre ambos, devendo-se estabelecer um benefício previdenciário também para os habilitados pois como os reabilitados, aqueles também despendem maior esforço vital e econômico para os atos comuns da vida. É sabido, outrossim, que o Brasil investe 12 bilhões e 500 milhos de reais por ano para o pagamento do beneficio de prestação continuada, o que faz sem contrapartida contributiva, é claro. Sabe-se também, que muitos beneficiários exercem atividades informais, cumulando as rendas delas decorrentes com o benefício.
Por óbvio, essas pessoas não deixarão a condição em que se encontram, seja porque o salário que lhes oferece é baixo, seja porque a possibilidade de reaver o benefício com a perda do emprego tem sido extremamente burocrática, e por isso não as estimula a deixar a condição de assistido. Por todos esses argumentos, proponho uma renda suplementar ao salário de todo o trabalhador que deixe a condição de beneficiário da lei orgânica da assistência social e entre no mercado do Trabalho e mesmo para aqueles que vêm de condição extremamente pobre. Porque sem dúvida a vida da pessoa com deficiência impõe-lhe grande esforço físico e dispêndio econômico.
A quarta proposta concerne a ideia do artigo 4 da CDPD, no qual os estados partes devem promover políticas de estímulo à inclusão, o que vem se dando no Brasil, por meio do Programa “Viver sem Limites”. O American Disability Act (ADA) também incentiva a adaptação das empresas com isenções, sendo a mais veemente medida de inclusão no trabalho dos Estados Unidos da América do Norte.

Redação do artigo:
Art. 122. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ............................................................................................................................
§ 9º As empresas contratadas para a prestação de serviços deverão cumprir durante todo o período a reserva de cargos para pessoas com deficiência e as regras de acessibilidade em seus edifícios, ambientes de trabalho e serviços prestados.
§ 10º O administrador público também é responsável pelo cumprimento da acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.” (NR)
Sugestão:
Art. 122. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ..............................................................................................................................
§ 9º Deverá a Administração Direta e Indireta adaptar-se para inserção de pessoas com deficiência e exigir, nos editais de licitação para empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados, que parte dos trabalhadores que venham a ser contratados, seja referente à cota da lei nº 8.213, à que está obrigada a empresa prestadora de serviço, e que, quando necessário, estas também se adaptem.
§ 10º O administrador público também é responsável pelo cumprimento da acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.” (NR)
Justificativa: A proposta refere-se a obrigações das prestadoras de serviço, mas da maneira como está formulada dificilmente será implementada, porque estas empresas dependem da aceitação pelos tomadores dos serviços dos empregados com deficiência. Esclareço que a proposta foi construída conjuntamente com o Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. 

Redação do artigo:
Art. 122. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.............................................................................................................................................
 “Art. 24. ...........................................................................................................................
XX - na contratação de entidades de pessoas com deficiência sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, cuja natureza e grau de severidade da deficiência dificultem a inserção da pessoa no mercado de trabalho regular, por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços, com preço contratado compatível com o praticado no mercado.
Sugestão:
Art. 122. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
............................................................................................................................................
 “Art. 24. ............................................................................................................................
XX - na contratação de entidades de pessoas com deficiência sem fins lucrativos de idoneidade e capacitação reconhecidas, e com vistas à formalização de contrato de aprendizagem de pessoas com deficiência, por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços, com preço contratado compatível com o praticado no mercado e, quando for o caso, deverá ser garantido o valor dos salários pagos aos servidores que exerçam a função.
Justificativa: Seguindo a proposta concernente ao art. 54, penso que a intermediação de entidades somente se justifica dado ao seu reconhecido know how para formação profissional, devendo, portanto, haver contrato de aprendizagem para que não se eternize a condição precária da contratação e para que a própria Administração se habilite a contratar pessoas com deficiência por concurso, finalidade precípua da Constituição, que não tem sido cumprida, talvez até, pela larga utilização da terceirização precária. Penso mesmo, que o artigo 24 tornou-se inconstitucional porque abre uma autorização de dispensa de licitação que não mais se justifica, só se justificaria, ao meu sentir, pela aprendizagem, e mesmo assim, exigiria um processo de escolha bastante criteriosa e aberta das entidades. O TST inclusive, já está utilizando esse modelo da aprendizagem, para adolescente.  Devemos evitar, como disse, a segregação.
Por vezes a Administração terceiriza atividades fim quando não há preenchimento por concurso, nessas hipóteses, a Orientação Jurisprudencial 383 do Tribunal Superior do Trabalho determina:

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

Por fim, sugiro que se retire a expressão “cuja natureza e grau de severidade da deficiência dificultem a inserção da pessoa no mercado de trabalho regular”. Penso, com efeito, que as tecnologias assistivas contemporâneas já oferecem mecanismos de inclusão efetiva, por meio da inserção competitiva, em qualquer hipótese, o que certamente pode e deve ser precedido da formação profissional, direito constitucionalmente assegurado às pessoas com deficiência. Exemplos não faltam, Marco Antonio Pellegrini, Secretário de Estado Adjunto dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Estado de São Paulo, e Stephen Hopkins, gênio britânico da física, são duas pessoas notáveis independentemente da grande limitação física com que convivem. Tem sido comum também a inserção de pessoas com síndrome de down no trabalho e de pessoas com transtornos psicossociais, entre outros, cujos impedimentos outrora colocavam-se como intransponíveis.
Penso que a antiga inserção seletiva já se voltava à habilitação, conforme previa o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e a própria minuta proposta pelo grupo de trabalho, se é assim, deve-se dar por meio de um processo metódico, com começo e fim. Não se pode eternizar.  Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013. 

Redação do artigo:
Art. 129. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
.............................................................................................................................................
“Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca dos termos da curatela, o juiz, que poderá ser assistido por equipe multiprofissional, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR)
Sugestão:
Art. 129. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
.............................................................................................................................................
“Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multiprofissional, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR)
Justificativa: Como a deficiência deve ser aferida necessariamente pela combinação das características pessoais do cidadão com o meio, a equipe multiprofissional é imprescindível para que a curatela se faça na medida adequada com a adoção da CIF e de modo a respeitar a regra da preservação da vontade do interditando, conforme o projeto já sabiamente prevê.

Redação do artigo:
Art. 130. A Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.2º..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
“Art. 16................................................................................................................................
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental;
............................................................................................................................................
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental;
.....................................................................................................................” (NR)
“Art. 72. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.” (NR)
“Art. 77..............…….....................…….............................................................................
............................................................................................................................................
§ 2º.......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental;
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.
...............................................................................................................................
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.” (NR)
Sugestão:
Art. 130. A Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º............................................................................................................................
.......................................................................................................................................
“Art. 16.........................................................................................................................
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência;
........................................................................................................................................
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência;
.....................................................................................................................” (NR)
“Art. 72. .............................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.” (NR)
“Art. 77.........……..............………….................................................................................
.....................…….....................……...................................................................................
§ 2º.…….......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência ;
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência, pelo levantamento da interdição.
....................................................................................................................................
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (NR)”
Justificativa: Em reunião realizada em 21 e 22 de novembro de 2013, adotamos o entendimento dos Auditores Fiscais do Trabalho que elaboraram da Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, e acolhemos a justificativa apresentada pela Auditora Ana Costa no e-democracia, que reproduzimos:

Sugerimos que o incentivo ao trabalho e ao desenvolvimento de atividade empreendedora também ampare outros segmentos das pessoas com deficiência, como por exemplo, deficiência física com grandes limitações e casos de deficiência múltipla como a surdocegueira que, como as que tem deficiência mental e intelectual, igualmente necessitam dessa proteção para sua inclusão no mercado de trabalho. Assim sendo, toda a pessoa com deficiência que receba pensão, independentemente do tipo de deficiência, terá segurança em trabalhar ou de desenvolver atividade empreendendo.

Redação do artigo:
Art. 131. A avaliação médica e social da deficiência de que trata o artigo 4º, deverá entrar em vigor em até dois anos, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos onde não estiver implementada a avaliação médica e social da deficiência de que trata o artigo 4º, da presente Lei, considera-se o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Sugestão:
Art. 131. A avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o artigo 4º, deverá entrar em vigor em até seis meses, contados da publicação desta Lei.
OBS: Retirar o parágrafo único
Justificativa: O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, adota o CID para definir deficiência e, por isso, é inconstitucional, não foi recepcionado pela ratificação da Convenção da ONU. Reduzi também o tempo para entrar em vigor a avaliação. Ademais, adoto a Justificativa dos Auditores Fiscais do Trabalho no que se refere à utilização do termo “biopsicossocial” que aqui transcrevo:

A avaliação da deficiência é multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Artigo 1.
Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais.
Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização.

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Isenção na compra de carros - novas regras - solicitação via internet

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