terça-feira, 14 de maio de 2013

ustiça acata ACP do MPE e condena empresa de ônibus de Belém a adaptar toda sua frota para acesso de pessoas com deficiência


Regiane De Cassia Ruivo Maturo
16:18 (4 horas atrás)


Assunto: Justiça acata ACP do MPE e condena empresa de ônibus de Belém a adaptar toda sua frota para acesso de pessoas com deficiência

Prezados, segue notícia importante sobre acessibilidade as pessoas com deficiência garantida pelo MPE. Abraços. Waldir Macieira
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ, através da 1a.Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Idosos e Acidente do Trabalho, ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA (proc.0028869-48.2001.814;0301 perante a 6a. Vara Cível de Belém) OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra EMPRESA TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando para tanto o que segue doravante:
Que a Requerida explora o transporte coletivo urbano na cidade de Belém.
Que os ônibus de propriedade da Requerida não se encontram adaptados de modo a permitir a acessibilidade
das pessoas com deficiência .Que a Constituição da República epigrafa que todos são iguais perante a lei.
Que todos tem direito natural de se locomover livremente no território Brasileiro.
Que a Constituição determina no art. 227, §2º e art. 224 a obrigatoriedade de adaptação dos veículos de
transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência, o que é corroborado pela lei 10.098/00 e Decreto 5296/04 (direito a acessibilidade).
Em face do exposto, o MPE pleiteia que a Requerida seja compelida a providenciar, no prazo de 01 ano,
a adaptação de toda a sua frota de veículos de transporte coletivo de modo a possibilitar o acesso às pessoas
Portadoras de Deficiências, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento.
O Juízo da 6a. Vara Cível de Belém em decisão do último dia 30/04/2013, após instrução do processo, JULGO PROCEDENTE o pedido do Requerente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de EMPRESA TRANSPORTE
SÃO LUIZ LTDA, nos Termos da Lei Federal nº10.098/00, art. 16 c/c Decreto nº 5296/04, art 39, para decretar
a revelia da Requerida, nos termos do art. 319 do CPC e ato contínuo determinar a EMPRESA TRANSPORTE
SÃO LUIZ LTDA para que no prazo de 01 ano, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos
termos do art. 13 da Lei Federal de 7347/85, regularize sua frota nos seguintes termos: 1) deve a Requerida
reservar 10% de sua frota para realizar as adaptações de espaços destinados a cadeirantes, portadores de
necessidades. 2) Desse percentual da frota, deve a Requerida resguardar, dentro de cada ônibus, 5% dos
assentos, destinados a adaptações de espaços para cadeirantes, portadores de necessidades, tudo de acordo
com as normas e balizamentos da Portaria nº 168/2008 do Ministério do Desenvolvimento, Industria e
Comércio Exterior- Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.
 A integra da decisão pode ser acessada no link: http://200.217.195.102:8089/RelatoriosLibra/libra/gerarDocumento.do?cddocumento=20130112289056

Regiane Ruivo Maturo
Responsabilidade Social
Sesi

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