segunda-feira, 11 de março de 2013

Lobby do Bem - orientações da Advocacia e Consultoria em Inclusão Social, Direitos Humanos e Direito ao Trabalho Assessoria Jurídica da Deputada Federal Rosinha da Adefal




De: Alberto Nogueira [mailto:nogbronca@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 11 de março de 2013 15:30
Para: Ricardo Mesquita
Assunto: Fwd: [cvibrasil_institucional_2009] Re: [cidade_para_todos] RES: [MVIBRASIL] Re: PLS 112/2006 na pauta da CCJ/Senado - mercado de trabalho da PcD - o Movimento de Pessoas com Deficiência precisa se posicionar.


Assunto: [cvibrasil_institucional_2009] Re: [cidade_para_todos] RES: [MVIBRASIL] Re: PLS 112/2006 na pauta da CCJ/Senado - mercado de trabalho da PcD - o Movimento de Pessoas com Deficiência precisa se posicionar.

Pessoal,
Nesses dois anos de Congresso Nacional, reafirmo em mim algo que já acreditava, mas teoricamente. É a tal linha tênue que separa o bem do mal.
Ao contrário do que pensamos, o Congresso não está cheio de todas as pessoas más e aqui fora, no resto do Brasil não está cheio de pessoas boazinhas.
O Congresso somos nós, quando chegamos lá, com todas as nossas características, sonhos, aspirações e pontos fracos.
E é por acreditar nisso que não me agrada as reivindicações cheias de agressividade, desrespeito e grosseria.
Acredito no convencimento.
No Congresso, o que vejo é todos os grupos, ainda que sem perceber, se organizando nesse sistema, indicando assessoria parlamentar, fazendo gestão junto aos deputados e senadores para verem priorizados os seus interesses por meio do convencimento de que aquele interesse é importante.
Encontrei esse texto que define numa palavra em inglês como tento me conduzir por aqui: advocac, o lobby do bem.
Abaixo, um texto que explica melhor do que se trata.
Um grupo de advocacy. É nisso que acredito e por este caminho que acredito que o movimento deveria caminhar.
Segue uma leitura rapidinha, porque hoje é domingo.
Abraços do Cerrado.


Advocacy: o lobby do bem
*Por Marcio Zeppelini
Há lobbies que vêm para o bem. É comum ouvirmos essa frase escrita de modo diferente, mas o sentido é o mesmo. Assim são as ações de pessoas ou grupos, empresas ou organizações sociais que se engajam por uma causa. O objetivo é lutar para a resolução de um problema ou pela defesa dos direitos de uma entidade ou de um grupo.
O termo advocacy, expressão inglesa que ainda não ganhou tradução literal para o português, se generalizou ao longo do tempo em função do acelerado crescimento do Terceiro Setor em todo o mundo. O lobby - ou o advocacy - é a utilização do poder e do status para se comunicar melhor e conquistar os objetivos pretendidos. Apesar de a palavra lobby ter sido usurpada por nossos malfadados governantes, o significado real dela é tão nobre quanto o objetivo do Terceiro Setor.
Advocacy é, basicamente, um lobby realizado entre setores (ou personagens) influentes na sociedade. É na realização de processos de comunicação, reuniões entre os interessados e os pedidos entre essas influências que se dá o verdadeiro advocacy, que pode ter várias vertentes, como social, ambiental ou cultural.
Na prática
Um exemplo bastante fácil de entender: imagine uma comunidade cortada por uma rodovia, onde os moradores são obrigados a atravessar de um lado para outro de forma precária, por falta de uma passarela. A mesma comunidade tem como vizinhos uma fábrica ou qualquer outra empresa privada.
Nessa comunidade existe uma ONG que representa os moradores do bairro e que sempre está pronta para tentar resolver qualquer tipo de questão. Por ser mais influente do que a comunidade avulsa, a entidade pressiona o poder público para a construção de uma passarela. Paralelamente, a ONG - por ser mais maleável e influente do que os órgãos governamentais - pode procurar o dono da empresa vizinha e pedir o financiamento da obra. E, sendo a representante-líder da comunidade, também pode realizar uma campanha para que as pessoas utilizem a passarela. Tudo isso é lobby, tudo isso é advocacy.
Outro exemplo que costumo usar para explicar o funcionamento do advocacy é a existência de um projeto ambiental que reflita diretamente em uma comunidade de pescadores. A ONG que representa (ou que deseja representar) esses pescadores pode formar uma comissão permanente de contato com os órgãos públicos para que haja entendimento entre as partes.
Aí é que entra a relação do advocacy com o setor de comunicação da ONG: o objetivo dessa ação será o de facilitar o diálogo e promover campanhas de conscientização para ambos os lados, mostrando que o projeto ambiental é bom para os pescadores, e, ao mesmo tempo, obter alterações de algumas questões do projeto, a fim de mostrar que ali vivem famílias que dependem da pesca.
Em menor grau também é possível uma pessoa ou um grupo se engajar na defesa de uma causa, fazendo seu lobby particular, escrevendo cartas aos jornais, contatando políticos, organizando reuniões comunitárias, participando de protestos públicos, ou se engajando em qualquer outro meio de ação que promova mudanças sociais e nas políticas públicas.
Primeiros passos
O advocacy tem vários graus de desenvolvimento no mundo. Nos países ricos, como os Estados Unidos, é um valor moral e cultural, ensinado nas escolas. O relacionamento entre comunidade e ONGs é bem amarrado e surte resultados bem-sucedidos. Quando tratado com seriedade e sem interesses ilícitos, o tema se desenvolve sem tropeços e todos saem ganhando.
Aqui no Brasil, ainda estamos a anos-luz dessa realidade, apesar da difusão de idéias acerca do Terceiro Setor ter se desenvolvido muito nas últimas décadas. Grande parte das ações provém de empresas privadas e de algumas públicas, e são desenvolvidas institucionalmente ou em parceria. Entre as ONGs, essa atuação ainda carece de articulações mais bem-feitas, que só podem ser construídas por meio da difusão de informações sobre o advocacy.
Para se ter uma idéia do tamanho dessa rede social, o Brasil tem mais de 350 mil organizações sociais (número estimado). Com esse tamanho, é improvável que o advocacy, em um país de dimensões continentais como o nosso, se desenvolva da maneira como queremos sem que haja comunicação objetiva e focada nos pontos negativos a serem combatidos.
O processo de comunicação entre comunidade, ONG e poder público - e aí soma-se o Ministério Público - ainda é muito frágil, com a exceção das grandes entidades, cujos orçamento e poder de mobilização são suficientes para completar o ciclo. Melhorar o atual cenário do advocacy no Brasil é um trabalho árduo, que demandará a participação de todos. Ainda há um longo caminho a percorrer.
Oportunidades
Por ser um processo flexível, o advocacy também pode ser praticado pelas empresas privadas. Sem esperar a mobilização das entidades, muitas delas costumam, por meio de suas próprias fundações ou institutos, participar de ações diretamente com o público, seja por meio de parcerias com o governo ou não. Obviamente, desde que esse lobby não reflita em interesses comerciais para a própria empresa.
O Terceiro Setor pode ainda praticar advocacy quando seus interesses dependem apenas do Estado. É o caso da atuação na esfera governamental para a promulgação de uma lei de incentivo à cultura, ao esporte, ou uma lei que beneficie os objetivos sociais que ela representa ou almeja. As ONGs - por serem representações de comunidades - ganham enorme força na realização do lobby quando pressionam políticos a votar por seus interesses.
O Brasil está deixando essa oportunidade passar. Se todos se conscientizassem da importância do advocacy - ou do lobby, como preferir - desde que feito com seriedade, honestidade, sensatez e, principalmente, que objetive o bem comum (e alheio), o mundo todo se beneficiaria de políticas criadas com mais democracia e bom senso. Todos ganhariam, sem exceção.
* Marcio Zepeline é consultor em comunicação para o Terceiro Setor, editor da Revista Filantropia, produtor editorial pela Universidade Anhembi Morumbi e diretor executivo da Zeppelini Editorial & Comunicação.


Em 10 de março de 2013 10:33, Rita Mendonça (do Gabinete da Deputada Federal ROSINHA DA ADEFAL-AL - que tem deficiencia física)  <ritarita2000@gmail.com> escreveu:

Pessoal, 

Tudo muito legítimo e correto.Mas temos que ter cuidado para não perder o foco. O foco agora é impedir mudanças na Lei de Cotas que signifiquem retrocessos e perdas.
Se formos questionar a terceirização agora, eu acho que mistura dos temas com extrema força econômica do outro lado, inclusive a força do próprio Estado, que encontrou nesse expediente (a terceirização, de forma geral) numa saída para reduzir custos e despesa com pessoal.
Agora, mantenha-se o foco na Lei de Cotas; e passada essa fase, é Fogo Cruzado na terceirização, se for o caso, pois normalmente o calor do festejo faz a gente esquecer da próxima luta.
Assim como os órgãos e governo, o movimento e as entidades bem que poderiam estabelecer uma agenda de lutas a cada ano, não é não?
Beijos de um Cerrado ensolarado.

Rita

Em 10 de março de 2013 09:22, Marta Almeida Gil <martaalmeidagil@gmail.com> escreveu:

 amigos

Conheço uma empresa assim, a Gelre. Ela está sediada em São Paulo, mas tem centros em vários Estados. Começou a colocar pessoas com deficiência em 2000, logo depois da regulamentação da lei de cotas. Tem uma equipe especializada no tema.

Sinto-me à vontade para citá-la, pois nunca prestei serviços a ela; conheço a equipe.

E lembro que há uma base de dados, gratuita, construída segundo os critérios de acessibilidade digital, com participação de pessoas com deficiência


É possível colocar vagas, currículos e fazer buscas. Tem abrangência nacional.

Abs
Marta


Renato, a terceirização é uma prática estabelecida e consolidada em nosso país ha tempos e está cada vez mais aquecida em virtude dos impagáveis tributos, taxas, contribuições, etc, etc, etc, que o nosso governo esfomeado impóe ao empresário que tenta se estabelecer.

Então isso de fazer com que a terceirização não exista para pessoas com deficiência é querer ir contra a maré e tratar as pessoas com deficiência de maneira diferenciada, complicando a vida do empresário. Oras, se eu posso contratar uma telefonista por meio de uma empresa terceirizada, porque não posso contratar uma telefonista com deficiência da mesma maneira?

O que eu vejo de nefasto é a intermediação das instituições no meio desse caminho, o que cria verdadeiras máfias. Assim, a terceirização de mão de obra de pcds deve ser feita por empresas de terceirização de mão de obra regular, sem o rótulo de especialistas e muito menos de caráter institucional.

É isso.


Abs.

Naziberto Lopes
Visite:
www.livroacessivel.org/blog o site/blog do MOLLA - Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis no Brasil
----- Original Message -----
Subject: [cidade_para_todos] RES:

[MVIBRASIL] Re:

PLS 112/2006 na pauta da CCJ/Senado - mercado de trabalho da PcD - o Movimento de Pessoas com Deficiência precisa se posicionar.

 
Olá debatentes.
Um dos pontos que penso, devemos pegar pesado contra esse projeto é o de terceirização.
Penso que toda contratação de pessoas com deficiência deva ser feita diretamente, sem intermediários, haja visto o caso da Ford e da AVAP.
Além do que, se a convenção prega a equiparação de oportunidades, então porquê termos essa intermediação se a grande maioria das pessoas sem deficiência não possuem intermediários?
Isso só faz aumentar a probabilidade de desvios de conduta.
Um grande abraço.
PAZ, LUZ E AMOR.
Renato Barbato




De: Izabel Maior
Para: rita mendonça 

Assunto: RE: PLS 112/2006 na pauta da CCJ/Senado - mercado de trabalho da PcD - o Movimento de Pessoas com Deficiência precisa se posicionar.
Car@s,

Como todos devem saber, na CCJ não é analisado o mérito da matéria. O mérito ou conteúdo será assunto da CAS, que abriga a CASDEF - Comisão de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência. O grande debate sobre as graves alterações propostas pelo PLS 112/2006 não pode se dar sem a intensa participação e lobby de todos os interessados. Todos significa visões diferentes e em algumas situações opostas. Após votado na CAS, o projeto de lei irá para a CDH. A posição dessa terceira comissão é terminativa, portanto sem  previsão de debate em plenário. Se aprovada, a matéria vai para a Câmara.

Em 2009, CORDE, CONADE, MPT e SEDPcD - SP e organizações sociais fomentaram e participaram de uma audiência pública na CCJ, na qual se conseguiu suspender a apresentação da relatora que seria favorável à aprovação do PLS 112/2006. A matéria perdeu força e somente agora, com o relator sen. Romero Jucá, retorna a ser votada.

O relator alerta que alguns pontos do PLS 112/2006 são controversos e é verdade. De mais grave se encontra a revogação do art. 93 da Lei 8.213/2013, para subverter a contratação direta de trabalhadores com deficiência ao autorizar a tercerização total da nova cota, de 3% para menos, e ainda permitir recolhimento de contribuição para capacitação profissional caso as empresas não preencham as "novas cotas".

O que fazer de imediato?

Fazer aquilo que o movimento social sabe e deve fazer - posicionar-se de forma esclarecida e organizada, de forma veemente e ruidosa, de forma inteligente e envolvente. Agir em parceria e não deixar de cobrar das instâncias federais (SNPD, CONADE, MTE, MPT, PGR) o posicionamento contrário ao PLS 112/2006.

Na CCJ cabe o debate de qual a razão técnica de o PLS 112/2006 não ter sido apensado em 2006 ao PLS 006/2003 - "Estatuto", o qual se transformou no PL 7699/2006.
A justificativa está dada pelo autor do PLS 112/2006, sen. José Sarney, alegando que seu projeto faz alterações pontuais na legislação trazendo mais direitos às pessoas com deficiência, enquanto o "Estatuto" agrupa a legislação existente. Bem sabemos que o "Estatuto" propõe muitas alterações e sempre esteve na berlinda exatamente por essa razão.
Transcrevo trecho do parecer:
"Projetado sob a forma de lei modificadora, o PLS nº 112, de
2006, não se confunde com as propostas de estatuto em tramitação na
Câmara dos Deputados. Diferentemente delas, pretende complementar,
em vez de substituir, a legislação vigente, nela inserindo modificações
pontuais. Evita, desse modo, vícios insanáveis de iniciativa e de invasão
de competência, comuns nos projetos de estatuto, que buscam trazer para
o corpo da lei disposições típicas dos regulamentos vigentes,
desestabilizando direitos que pretendem fortalecer. Não há, portanto,
prejudicialidade nem qualquer outro problema regimental que se possa
arguir contra ele."

É imprescindível o parecer de especialistas da área jurídica e legislativa para saber se essa a argumentação de tramitação independente se sustenta.
Como atualmente uma comissão formada no âmbito do Executivo tenta organizar o "futuro" da legislação para as pessoas com deficiência, não parece razoável avançar com um projeto - PLS 112/2006, que modifica a legislação de forma tão incisiva e lesiva. A que lado da balança sempre interessou a revogação do art. 93 da Lei das cotas? Cada um de nós sabe a resposta.
Quando estive à frente da CORDE, e posteriormente da SNPD, nenhuma das lutas deixou de contar com nossa atuação e trabalhávamos ouvindo e chamando a sociedade civil e especialistas.  É isso que espero que esteja acontecendo na relação do movimento social com a SNPD e o CONADE, que existem para cumprir a missão de defender os direitos do segmento.
Se já houver algum abaixo-assinado, caravana, etc gostaria de emprestar meu apoio e senso de responsabilidade cidadã.
Abraços,
Izabel Maior



Date: Fri, 8 Mar 2013 20:49:10 -0300
Subject: PLS 112/2006 na pauta da CCJ/Senado - mercado de trabalho da PcD - o Movimento de Pessoas com Deficiência precisa se posicionar.

To:

Meus queridos,
Entrou na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, 10h, do dia 13 de março, o PLS n.º 112/2006, de autoria do Senador José Sarney.
O Relator propôs várias emendas ao projeto original.
Acesso a tramitação do projeto e demais documentos neste link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77526
Anexo o texto completo do relatório do Senador Romero Jucá e, para facilitar, abaixo as suas emendas.
Penso que a sociedade civil precisa se posicionar.  Perceberam que este PL não foi anexado ao estatuto?  Isso não é por acaso.
Anexo, também, todas as informações da Comissão e dos senadores que a integram, com endereços de gabinete, partidos, estados e contatos telefônicos.  Os telefones que estão com ramais é só acrescentar o prefixo de Brasília (61) e  o número 3303, seguido do ramal.  Penso que o PDF é acessível, pois me permite copiar e colar. Infelizmente, as informações estão em coluna e desconfigura tudo quando copio.  Como o tempo será nosso inimigo, vou enviar assim. Peço desculpas se não permitir o acesso dos colegas que usam ledores de tela.
Como sempre, a Deputada Rosinha se coloca à disposição para encaminhar documentos, abaixo assinados e demais materiais de interesse do movimento e das entidades para os demais parlamentares.  E comunica que estará na CCj do Senado, no dia 13, acompanhando a reunião da Comissão. É muito bom que a sociedade civil se faça presente.
A hora de agir é justamente antes. Depois de medidas consolidadas, não haverá muito o que ser feito.
Um forte abraço.
Rita

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Tipo: Comissão Permanente do Senado Federal
Quantidade de membros:
Senadores: 23 titulares e 23 suplentes
PRESIDENTE: Senador Vital do Rêgo - PMDB - PB
VICE-PRESIDENTE: Senador Anibal Diniz - PT - AC
Secretário(a): Ednaldo Magalhães Siqueira
Tel Secretário(a): 
61.3303-3972
Fax Secretário(a): 
61.3303-4315
EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR AO PLS 112/2006
EMENDA Nº – CCJ
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, a seguinte redação:
“Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989; 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre os direitos das pessoas com deficiência.”
EMENDA Nº – CCJ
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
‘Art. 1º-A Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – pessoas com deficiência: as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II – apoios especiais: os elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais, intelectuais ou mentais da pessoa com deficiência, de modo a ensejar-lhe a superação das barreiras da mobilidade e da comunicação e o gozo ou exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
III – oficina protegida terapêutica: a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social destinada à inclusão social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto cuja deficiência inviabilize o desempenho de atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produção;
IV – oficina protegida de produção: a unidade que funcione em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social ou que seja mantida por organizações e empresas públicas e privadas com o objetivo de produzir e comercializar bens e serviços derivados do trabalho protegido da pessoa com deficiência, provendo-a com remuneração para sua promoção econômica e pessoal.’
‘Art. 2º-A Serão asseguradas às pessoas com deficiência pelo menos cinco por cento das vagas oferecidas nas instituições públicas de ensino profissionalizante e de educação superior federais, estaduais e municipais.’
‘Art. 2º-B As pessoas com deficiência atendidas em classes regulares de ensino terão, quando necessário à sua inclusão, apoio pedagógico especializado e acesso a equipamentos, materiais e procedimentos especiais, incluída a adaptação de provas.
§ 1º Cabe ao poder público estabelecer as diretrizes para a formação de recursos humanos especializados para o atendimento do aluno com deficiência e para a oferta dos equipamentos, materiais e procedimentos necessários à sua inclusão.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de cinco anos para formar o número suficiente de professores para o apoio pedagógico especializado aos alunos com deficiência, bem como para prover os equipamentos, materiais e procedimentos necessários à sua inclusão.’
‘Art. 2º-C Os estabelecimentos de ensino garantirão o acesso dos alunos com deficiência às salas de aula por eles utilizadas e demais dependências de uso comum.’
‘Art. 2º-D Os cursos de nível superior incluirão conteúdos curriculares sobre questões atinentes às deficiências nos respectivos campos de conhecimento.’
‘Art. 2º-E O Sistema Único de Saúde (SUS) responderá pelo provimento das necessidades específicas de cada deficiência, incluído o fornecimento de órteses, próteses, equipamentos especiais, medicamentos, assistência médica e terapêutica, entre outros.’
‘Art. 2º-F A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher seu quadro de empregados com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas de acordo com o risco da atividade econômica de cada empresa, conforme disposto no Quadro I, da Norma Regulamentar 4, da Portaria MTB nº 3.214, de 8 de agosto de 1978 e posteriores alterações, nos seguintes percentuais:
I – 3% para o grau de risco 1;
II – 2% para o grau de risco 2;
III – 1% para o grau de risco 3;
IV – 0,5% para o grau de risco 4’
‘Art. 2º-G A inserção laboral da pessoa com deficiência por meio da terceirização de serviços com instituições públicas ou privadas ou colocação em oficinas protegidas de produção poderá ser feita por associações dirigidas às pessoas com deficiência.
§ 1º A terceirização de serviços será formalizada mediante convênio ou contrato escrito.
§ 2º Nos casos referidos no caput, estabelecer-se-á vínculo empregatício entre a associação responsável pela prestação de serviços ou colocação de mão de obra e a pessoa com deficiência contratada.
§ 3º A associação responsável pela prestação de serviços ou colocação de mão de obra comprovará semestralmente junto ao tomador de serviços o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas às pessoas com deficiência que trabalham para o tomador de serviços.
§ 4º A pessoa com deficiência contratada nos termos deste artigo terá direito aos apoios especiais necessários a seu desempenho profissional.’
‘Art. 2º-H O trabalho das pessoas com deficiência, realizado mediante terceirização de serviços, não configura vínculo empregatício entre elas e o tomador de serviços, mas implica responsabilidade subsidiária deste quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao período em que os trabalhadores com deficiência estiveram à sua disposição.’
‘Art. 2º-I A inserção laboral de pessoa com deficiência em oficinas protegidas de produção será formalizada mediante contrato de trabalho, garantidos todos os direitos trabalhistas e previdenciários e respeitadas as imunidades e isenções específicas.’
‘Art. 2º-J É vedada qualquer forma de restrição ao trabalho e à educação da pessoa com deficiência que não seja por incompatibilidade.’
‘Art. 2º-K Serão reservados às pessoas com deficiência pelo menos três por cento dos cargos e empregos públicos da administração direta e indireta.’
‘Art. 2º-L Nos concursos para provimento de cargos e empregos públicos serão reservadas pelo menos cinco por cento das vagas para as pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O candidato com deficiência que obtiver pontuação para ser aprovado fora das vagas reservadas no concurso não será nelas incluído.’
‘Art. 2º-M É vedada, nos atos administrativos, qualquer cláusula que estabeleça relação de gravidade para a concessão dos direitos previstos na lei.’
‘Art. 2º-N Para efeito do cálculo da renda mensal familiar per capita a que se refere o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, não se computará o valor do benefício de prestação continuada já pago a qualquer outra pessoa com deficiência da mesma família.’ ”
EMENDA Nº – CCJ
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 8º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VII e VIII:
‘Art. 8º .......................................................................
....................................................................................
VII – obstar ou dificultar o acesso de pessoa com deficiência a estabelecimento público ou privado de uso coletivo;
VIII – construir, reformar ou ampliar estabelecimento público ou privado de uso coletivo em desobediência às normas de acessibilidade previstas na legislação específica. (NR)’ ”
EMENDA Nº – CCJ
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, a seguinte redação:
“Art. 3º O art. 17 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 17. Serão incluídas nas pesquisas e nos censos demográficos questões relativas ao número de pessoas com deficiência e ao tipo de deficiência que apresentam. (NR)’ ”
EMENDA Nº – CCJ
Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, a seguinte redação:
“Art. 4º O inciso XX do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 24. ......................................................................
.....................................................................................
XX – na contratação de associação dirigida a pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra exclusivamente por pessoas com deficiência, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
...................................................................... (NR)’ ”
           
EMENDA Nº – CCJ
Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, a seguinte redação:
“Art. 5º O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:
‘Art. 20. ......................................................................
.....................................................................................
§ 11. A condição de miserabilidade da pessoa com deficiência poderá ser demonstrada por meios de prova distintos do previsto no § 3º. (NR)’ ”
EMENDA Nº – CCJ
Dê-se ao art. 6º do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, a seguinte redação:
“Art. 6º O art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
‘Art. 1.831. .................................................................
Parágrafo único. Na falta do cônjuge sobrevivente, estender-se-á o direito previsto no caput ao filho com deficiência que não tenha condições de prover a própria subsistência. (NR)’ ”
EMENDA Nº – CCJ
Dê-se ao art. 7º do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, a seguinte redação:
“Art. 7º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 93-A e 93-B:
‘Art. 93-A. A empresa que não observar o disposto no art. 2º-F da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, recolherá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) valores equivalentes à remuneração mensal dos cargos não preenchidos, acrescidos dos valores correspondentes aos encargos patronais que sobre ele incidiriam.
§ 1º O recolhimento dos valores previstos no caput poderá ser feito somente em caráter excepcional e temporário, não sendo substitutivo à determinação do art. 2º-F da Lei nº 7.853, de 1989, nos termos do regulamento.
§ 2º Os recursos recolhidos na forma deste artigo serão destinados, exclusivamente, aos programas de qualificação dos beneficiários reabilitados e das pessoas com deficiência.
Art. 93-B. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de pessoa com deficiência habilitada, nos termos do art. 2º-F da Lei nº 7.853, de 1989, ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.’ ”
EMENDA Nº – CCJ
Acrescente-se ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2006, os seguintes arts. 8º e 9º:
“Art. 8º Revoga-se o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

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Reuniões:
quartas-feiras, às 10h
Plenário nº 3 - Ala Alexandre Costa




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“Eu sinto que você é a pessoa mais parecida comigo que eu conheço; só que do lado do avesso" (Ceumar)
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