terça-feira, 15 de maio de 2012

acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros - Ministério das Cidades Conselho Nacional de Trânsito


Ministério das Cidades Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 402, DE 26 DE ABRIL DE 2012

MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 07/05/2012 (nº 87, Seção 1, pág. 62)
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conformeDecreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - S N T;
considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para registro das características ou tipos de acessibilidade dos veículos de transporte coletivo de passageiros nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, bem como os requisitos para vistoria e fiscalização;
considerando o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 18 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
considerando o contido nos arts. 98 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro;
considerando o disposto nas normas ABNT NBR nº 14022, NBR nº 15320 e NBR nº 15570, e nas Portarias INMETRO nº 260/2007168/2008, 158/2009, 358/200936/2010292/2010364/2010 e 27/2011; e
considerando o que consta nos Processos Administrativos n.º 80000.056853/2010-15 e 80000.033846/2010-45, resolve:
II - Informações visuais internas ou externas do veículo acessível, sem visibilidade, com caracteres apagados, danificadas, instaladas em desacordo com o anexo II desta Resolução, ou ainda, na sua falta; Infração: art. 237 do CTB;
III - Falta ou defeito nos equipamentos instalados para acessibilidade: Infração: art. 230, inciso IX do CTB.
IV - Equipamentos para acessibilidade instalados em desacordo com os requisitos desta Resolução: Infração:art. 230, inciso X do CTB.

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