sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Inclusão Escolar - Decreto 7611/2011: mensagem de Mara Gabrilli e opinião do Dr. Ricardo Tadeu

Caros amigos,

Há pouco, divulguei mensagem enviada por Mara Gabrilli, atendendo sua
solicitação (mensagem abaixo).

Dr. Ricardo Tadeu, sempre atento, acaba de enviar sua opinião - ressalvando
esse caráter - e igualmente solicita divulgação.

Portanto, aí vão as mensagens.

Abraços,
Marta Gil
______________

Cara Marta Gil

Pensei em um argumento muito bom para utilizarmos em face das escolas
regulares que se recusam à inclusão.

Penso que a Convenção da ONU alterou os efeitos da Lei 7853. O artigo 8º
daquela lei estabelece como crime a recusa de trabalho ou de vaga em
escola em razão de deficiência sem justo motivo. Essa expressão final
tornava o tipo penal muito aberto, quase impossível de ser aplicado, eis
que justo motivo até a edição da Convenção era um conceito muito amplo.

O artigo 2º da Convenção é claro ao estabelecer que a ausência de
adaptação do meio constitui-se em discriminação. Logo, se a escola não
prova que efetivamente buscou adaptar-se, incidirá, em tese, na pena
legal.

Ou seja, estou invocando o art. 2º da Convenção para delimitar o tipo
penal estabelecido no art. 8º da Lei 7853. O mesmo vale para empresas ou
para a Administração Pública.

Esclareço que se trata apenas de uma opinião, mas penso que seria
interessante exercitá-la em casos concretos. Já escrevi sobre a Convenção
e até agora não me havia ocorrido essa idéia.

Por favor divulgue.

Cordialmente

Ricardo Tadeu

________________

Mensagem da Deputada Federal Mara Gabrilli
Tenho acompanhado atentamente a discussão sobre o Decreto 7611/2011.
Assim como é um direito inalienável ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade, em igualdade de condições de acesso, o direito de escolha também é um direito inalienável das pessoas com deficiência e de suas famílias.
Sempre defendi com convicção que todas as crianças, jovens, e também sociedade brasileira só têm a ganhar com a inclusão educacional. Conviver com a diversidade humana amplia a visão de mundo e a cidadania. Porém, acredito também que as escolas especiais têm muito a nos ensinar porque têm conhecimento acumulado.
Já solicitei audiência com a Casa Civil e com o MEC porque, mesmo como deputada federal, não tenho poderes para alterar o decreto presidencial.
Isso é de exclusividade da própria Presidência. Mas acredito que podemos influenciar essa decisão, ainda mais com toda a mobilização da sociedade civil.
Estou em busca de soluções para apertar o cerco das escolas regulares: os meios para podermos penalizar severamente as escolas que recusarem matrícula e não fizerem as adaptações fisica e de conteúdo para receberem todos os alunos. São estas escolas que não estão cumprindo o seu papel na Educação. Não queremos mais as escolas comuns, principalmente as da rede privada, recusando as matrículas sob alegação da deficiência.

Estamos estudando como fazer isso e poder aplicar o artigo 8º da Lei 7853/89: "Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos,
e multa: recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer
curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta."

Percebo que o entendimento do que significaria "sem justa causa" é o primeiro obstáculo. Essa expressão poderia deixar a escola se eximir da sua
responsabilidade já que alegar despreparo poderia ser uma justa causa no entendimento de alguns Magistrados, infelizmente.
Ainda quero acrescentar na Lei 7853/89 que a falta de acessibilidade física também seria punivel, com os prazos do Decreto 5296 vencendo, porque poderia ser tida como outro suposto despreparo.

Assim, a questão agora é de técnica jurídica, em como encontrarmos os meios de não haver dúvidas de que a falta de adaptações fisica e de conteúdo não seriam considerados "justa causa".
O meu maior desejo é já inserir no Decreto 7611 - no artigo 1º inciso III - a previsão de crime púnivel com reclusão e multa a exemplo do art.8 acima.
Mas estamos estudando se isso é possível e quais as melhores estratégias para convencer a presidência para que isso ocorra.

Estamos trabalhando com vontade e contamos com vocês, da sociedade civil. Porém, peço um pouco de calma e cuidado. Não seria ofendendo as Apaes demais instituições que conseguiremos avanços. Não são as escolas especiais que impedem a inclusão nas escolas regulares, o problema é bem maior.
Recebo todas as semanas denúncias de famílias que tiveram matrícula recusada em escolas de primeira linha, dotadas de acesso físico, i-pad para cada aluno, professores pós-graduados, laboratórios modernos, mas que ainda discriminam e muito.

Por tudo isso, sabemos que temos muito trabalho a fazer. Contem comigo.

Um abraço, Mara Gabrilli
www.maragabrilli.com.br


Ricardo Tadeu Marques da Fonseca
Des. Federal do Trabalho - TRT 9ª Região
Fones 041 3310-7000

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TRT-PR - Antes de imprimir, pense na sua
responsabilidade e compromisso com o meio ambiente.

[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]

http://lumiy.wordpress.com

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