sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Sugestão - INTA

Em 3 de outubro de 2011 18:48, JC Cascaes escreveu:

REGIMENTO INTERNO

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA – INTA



CAPÍTULO I

CATEGORIA, SEDE E FINALIDADE



Art. 1º O Instituto Nacional de Tecnologia Assistiva - INTA é unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, na forma do disposto no Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006.



Art. 2º O INTA é Instituição Científica e Tecnológica - ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.



Art. 3º A sede do INTA está localizada na cmcmcmcmcmcm, onde se encontra instalada sua administração central.



Art. 4º O INTA tem por finalidade promover e executar pesquisas, desenvolver e transferir ao setor produtivo tecnologias e produtos de apoio caracterizados como próteses, sistemas e soluções a favor de pessoas com deficiência(s), dos idosos e de pessoas com doenças debilitantes, bem como prestar serviços técnicos especializados e capacitar recursos humanos, com ênfase na inovação de soluções de acessibilidade e inclusão, competindo-lhe em sua área de atuação:



I - executar atividades, programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento;



II - prestar serviços técnicos especializados;



III - desenvolver estudos e propor diretrizes para a formulação de políticas ou para a execução de programas no campo da tecnologia no âmbito de suas competências e atribuições;



IV - estabelecer e manter intercâmbio de informações científicas e tecnológicas, bem como de transferência de tecnologia com instituições de pesquisa e ensino, e outras entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;



V - capacitar recursos humanos em suas áreas de competência;



VI - exercer a função de órgão pericial técnico independente, na sua área de competência;



VII - emitir certificados, relatórios e pareceres técnicos em conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas;



VIII - exercer a função de Organismo de Certificação Credenciado - OCC, em conformidade com o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade;



IX - transferir para a sociedade serviços e produtos singulares, resultantes de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis;



X - gerir e desenvolver atividades de incubadora de empresas de base tecnológica; e

XI - manter e operar, direta ou indiretamente, escritórios, laboratórios e centros regionais.







CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO



Art. 5º O INTA tem a seguinte estrutura:



I - Diretor;



II - Conselho Técnico-Científico;



III - Conselho Diretor de Certificação;



IV - Coordenação-Geral;



Art. 6º O INTA será dirigido por um Diretor, cujo cargo em comissão será provido pelo Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, por indicação do Ministro de Estado da Ciência Tecnologia.



Art. 7º O Diretor será nomeado a partir de lista tríplice elaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado de exoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivos quarenta e oito meses

de exercício, o Conselho Técnico Científico - CTC encaminhará ao MCT a solicitação de instauração de um Comitê de Busca para indicação de um

novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, a partir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48 meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República nomeará Diretor interino, indicado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, e o CTC encaminhará ao MCT a solicitação de instauração de Comitê de Busca para indicação do Diretor.



Art. 8º As Coordenações-Gerais serão chefiadas por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador e as unidades subordinadas por Gerente, cujos cargos em comissão serão providos pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.



Art. 9º As Unidades Técnicas e Administrativas serão dirigidos por Gerente, cujas Funções Gratificadas serão providas pelo Diretor.



Art. 10. Os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.

§ 1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidor previamente indicado por ele e nomeado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

§ 2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente indicados por eles e nomeados pelo Diretor.



CAPÍTULO III

UNIDADES COLEGIADAS



Seção I



Conselho Técnico-Científico



Art. 11. O Conselho Técnico-Científico - CTC é unidade colegiada com função de orientação e assessoramento ao Diretor no planejamento das atividades científicas e tecnológicas do INTA.



Art. 12. O CTC contará com xxxx membros, todos nomeados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, e terá a seguinte composição:

I - o Diretor do INTA, que o presidirá;

II - um Coordenador do INTA;

III - três servidores, de nível superior, do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico;

IV - três membros dentre dirigentes ou titulares de cargos equivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia ou de outros órgãos da Administração Pública, atuantes em áreas afins às do INTA; e

V - três membros representantes da comunidade científica, tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do INTA.

Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos III, IV e V terão o mandato de três anos, admitida uma única recondução, e serão escolhidos da seguinte forma:

a) os do inciso III serão indicados a partir de lista de nove nomes, obtida a partir de eleição promovida pela Direção da Unidade de Pesquisa, entre servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico;

b) os do inciso II, IV e V serão indicados pelo Diretor.



Art. 13. Compete ao CTC:

I - apreciar e supervisionar a implementação da política científica e tecnológica e suas prioridades;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bem como avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;

III - acompanhar a avaliação de desempenho dos servidores das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico;

IV - acompanhar a aplicação dos critérios de avaliação de desempenho institucional, em conformidade com os critérios definidos no Termo de Compromisso de Gestão pactuado com o MCT;

V - participar efetivamente, por intermédio de um de seus membros externos ao INTA, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Termo de Compromisso de Gestão; e

VI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor.



Art. 14. O funcionamento do CTC será disciplinado na forma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.



Seção II



Conselho Diretor de Certificação



Art. 15. O Conselho Diretor de Certificação - CDC é unidade colegiada de caráter consultivo, com função de acompanhar a implementação da política do INTA em certificação de produtos e serviços, em consonância com o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.



Art. 16. O CDC contará com treze membros e terá a seguinte composição:

I - o Diretor do INTA, que o presidirá;

II - dois Coordenadores do INTA;

III - três membros, representantes de instituições tecnológicas ou de órgãos da Administração Pública, responsáveis e/ou interessados na regulamentação da comercialização dos produtos certificados;

IV - dois membros representantes da comunidade empresarial, atuantes em áreas afins às da certificação pelo INTA; e

V - dois membros representantes de entidades de proteção ao consumidor.

VI – quatro membros representantes do CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos II, III e IV, serão nomeados pelo Diretor.



Art. 17. Ao CDC compete pronunciar-se a respeito:

I - da implementação da política de certificação do INTA e suas prioridades;

II - do relatório anual de atividades de certificação e aos seus resultados;

III - de sistemática adotada que assegure a imparcialidade nos processos de certificação do INTA; e

IV - de outras solicitações efetuadas pelo Diretor, no âmbito de sua atuação.



Art. 18. O funcionamento do CDC será disciplinado na forma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.



CAPÍTULO IV



COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES



Art. 19. À Coordenação-Geral Regional compete:

I - supervisionar as atividades das demais coordenações;

II - estruturar, supervisionar e coordenar a execução de projetos e atividades de gestão da inovação tecnológica e da qualidade, de informação e prospecção, de transferência e cooperação tecnológica, comercialização e proteção intelectual da produção do INTA, da incubadora de empresas de base tecnológica, da atividade de gerenciamento de projetos especiais e de extensão tecnológica voltados às micro, pequenas e médias empresas;

III - propor a política da qualidade e coordenar a elaboração de programas da qualidade, bem como supervisionar a sua implantação e execução;

IV - gerenciar o provimento de recursos necessários ao desenvolvimento das atividades de gestão da inovação tecnológica e da qualidade, de informação e prospecção, de transferência e cooperação tecnológica, comercialização e proteção intelectual da produção do INTA, da incubadora de empresas de base tecnológica, da atividade de gerenciamento de projetos especiais e de extensão tecnológica voltados às micro, pequenas e médias empresas;

V - gerenciar contratos de transferência de tecnologia e de comercialização dos produtos gerados pelas unidades internas de pesquisa do INTA e de seus tecnologistas;

VI - propor e zelar pelo cumprimento da política de inovação do INTA em consonância com as atribuições delegadas pela Lei nº 10.973/2004 e pelo Decreto nº 5.563/2005;

VII - propor os meios financeiros para remuneração aos pesquisadores- inventores da apropriação dos direitos remuneratórios auferidos pelo trabalho de criação e de inovação tecnológica de acordo com os preceitos da Lei nº 10.973/2004 e pelo Decreto nº 5.563/2005; e

VIII - coordenar as atividades e projetos relacionados à extensão tecnológica em desenvolvimento no INTA.



Art. 20. À Divisão de Gestão da Qualidade compete:

I - prestar assessoramento superior no âmbito das ações especiais do INTA;

II - exercer a função de secretaria executiva do Comitê Gestor da Qualidade;

III - orientar a estruturação e organização das atividades do INT no âmbito do sistema da qualidade, estabelecendo e mantendo a documentação correspondente;

IV - orientar a elaboração e revisão da documentação do sistema da qualidade do INT; e

V - promover as atividades de desenvolvimento organizacional, processos de melhorias e auditorias internas da qualidade.



Art. 21. À Divisão de Inovação e Prospecção Tecnológica compete:

I - gerenciar as atividades de informação e prospecção tecnológica, de proteção intelectual da produção do INTA, de transferência e comercialização de tecnologia e de incubação de empresas de base tecnológica.

II - pesquisar e selecionar material bibliográfico para o acervo da biblioteca, zelando pela sua preservação física;

III - registrar, catalogar e classificar as obras adquiridas, deixando-as disponíveis para consulta e empréstimo;

IV - reunir, registrar, disseminar e preservar o acervo da memória técnica cientifica gerada pelo Instituto;

V - realizar pesquisas bibliográficas no âmbito das solicitações dos usuários;

VI - manter intercâmbio com outras Unidades de Informação, tendo em vista o aperfeiçoamento dos serviços e a troca de experiências dos profissionais da informação;

VII - executar, propor, coordenar e orientar projetos que visem o uso das tecnologias emergentes da informação e de atividades de prospecção tecnológica;

VIII - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à inovação, proteção das criações e de transferência de tecnologia;

IX - gerenciar as atividades de proteção da propriedade intelectual, resultantes de trabalhos das áreas técnicas, bem como as atividades de transferência de tecnologia das criações desenvolvidas pela instituição;

X - gerenciar contratos de transferência de tecnologia e de comercialização dos produtos gerados pelas unidades de pesquisa do INTA e seus colaboradores;

XI - gerenciar as atividades de incubação de empresas de base tecnológica, coordenando a utilização de serviços, infra-estrutura e espaço disponibilizado;

XII - prestar serviços técnicos no âmbito de sua competência, à comunidade científica e tecnológica, órgãos públicos, empresas e indústrias, na forma da legislação em vigor;

XIII - apoiar tecnicamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão, desenvolvidas no INTA;

XIV - promover a manutenção e modernização das instalações físicas e equipamentos das áreas sob sua responsabilidade, visando o cumprimento eficiente das atividades, em consonância com o Sistema de Gestão da Qualidade do INT;

XV - gerenciar o provimento de recursos necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade; e

XVI - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico obtidos, através de congressos, seminários, palestras, artigos e outros meios.



Art. 22. À Seção de Propriedade Intelectual e Inovação compete:

I - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa de modo a identificar as possibilidades de proteção e comercialização;

II - auxiliar as áreas técnicas na elaboração do relatório de pedido de patente no Brasil e no exterior, e na busca de anterioridade impeditivas à concessão da patente;

III - promover a proteção de direitos autorais de trabalhos técnicos e de programas computacionais;

IV - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;

V - prestar assessoramento e consultoria no âmbito de sua competência a órgãos públicos e entidades privadas, que tenham celebrado contratos, convênios, ajustes e acordos em geral;

VI - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico obtidos, através de congressos, seminários, palestras, artigos e outros meios; e

VII - acompanhar a legislação sobre Propriedade Intelectual, bem como tomar as providências cabíveis para a aplicação das normas vigentes na instituição.



Art. 23. À Seção de Transferência e Cooperação Tecnológica compete:

I - gerenciar as atividades de incubação de empresas de base tecnológica no INTA;

II - coordenar a utilização de serviços, infraestrutura e do espaço disponibilizado, mediante convênios e contratos formais estabelecidos;

III - gerenciar contratos de credenciamento, parcerias e transferência de tecnologia entre o INTA e as empresas de base tecnológica;

IV - disseminar a cultura do empreendedorismo na Instituição; e

V - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico obtidos, através de congressos, seminários, palestras, artigos e outros meios.





Art. 24. À Coordenação de Desenvolvimento de Tecnologias compete:



I - executar, propor, coordenar e orientar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, destinados ao uso de tecnologias emergentes;

II - transferir tecnologia, prestar serviços técnicos no âmbito de sua competência, à comunidade científica, órgãos públicos, empresas e indústrias, na forma da legislação em vigor; e

III - prestar assessoramento e consultoria a órgãos públicos e entidades privadas, que tenham celebrado contratos, convênios, ajustes e acordos em geral.



Art. 25. À Coordenação de Gestão Administrativa compete:

I - supervisionar a programação e a execução: orçamentária e financeira dos recursos consignados à Coordenação-Geral Regional do Nordeste, do desenvolvimento de recursos humanos, da administração de pessoal, da manutenção e do suprimento de bens e serviços;

II - consolidar a elaboração da proposta orçamentária, anual e plurianual;



Art. 26. À Divisão de Administração compete:

I - executar as atividades relativas aos sistemas de planejamento operacional, programação e orçamento, administração financeira, desenvolvimento de recursos humanos, administração de pessoal, manutenção predial e suprimento de bens e serviços;

II - executar e acompanhar as ações relativas à comunicação administrativa, guarda de documentos, segurança e higiene do trabalho e patrimônio.



Art. 27. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:

I - supervisionar a execução dos contratos de prestação de serviços de segurança patrimonial, de limpeza e conservação das áreas, de permissão do uso das instalações, da central telefônica, da rede interna de ramais telefônicos, e outros;

II - administrar as atividades de serviços de reprografia, de utilização de viaturas, de circulação de correspondências internas e externas, de arquivo geral de processos, e de controle e expedição de malotes;

III - efetuar controle mensal das despesas decorrentes da execução dos contratos, bem como dos gastos com energia elétrica e ligações telefônicas;

IV - providenciar seguro do prédio e das viaturas; e

V - agregar e organizar informações, consolidando-as em relatórios e outros documentos similares.



Art. 28. À Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios compete:

I - prestar assessoramento direto e imediato ao Diretor do INTA e às unidades da estrutura regimental do INTA nos assuntos relativos a instrumentos contratuais e de compromissos a serem assumidos pela Instituição;

II - coordenar ações destinadas a promover a concretização da atividade da Instituição, com vistas ao cumprimento da missão e finalidade do INTA, notadamente no que se refere à gestão de contratos e convênios;

III - coordenar e gerir as atividades de prestação de serviços técnicos especializados;

IV - gerir a carteira de serviços, inclusive na proposição de preços, tendo em vista os valores correntes;

V - encaminhar à Advocacia Geral da União - AGU subsídios para a representação judicial e extrajudicial do INT, relativamente aos processos em que a mesma for autora, ré, oponente ou assistente;

VI - cumprir e zelar pelo cumprimento das orientações normativas emanadas dos órgãos central e setorial da AGU;

VII - analisar e apresentar soluções sobre questões suscitadas pela aplicação de leis, decretos e regulamentos relativos às atividades desenvolvidas no INTA;

VIII - acompanhar do ponto de vista legal a execução dos acordos, contratos e convênios firmados com o INTA, sinalizando a necessidade de regularização por meio de aditivos para alterações ou de termos para ajuste para especificação de seu conteúdo;

IX - encaminhar à AGU para exame, minutas de editais de licitação, atos de dispensa e de inexigibilidade de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrados pelo INTA; e

X - encaminhar à AGU para exame e emissão de pareceres assuntos de ordem jurídica e projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo INTA, quando contiverem matéria jurídica.



Art. 29. Ao Setor de Serviços Técnicos Especializados compete:

I - gerenciar as atividades de prestação de serviços técnicos especializados;

II - manter banco de dados, atualizado com os registros dos serviços prestados;

III - manter atualizado e avaliar periodicamente o cadastro de usuários; e

IV - monitorar o nível de satisfação do usuário relativo ao serviço prestado.



Art. 30. À Coordenação de Articulação e Representação Institucional compete:

I - coordenar as ações de articulação e representação institucional com vistas ao cumprimento da missão e da finalidade do INTA;

II - coordenar, estruturar e supervisionar as atividades de participação e realização de eventos de representação institucional;

III - coordenar, estruturar e supervisionar as atividades de divulgação e comunicação social, de popularização da ciência, de desenvolvimento social e de capacitação externa de recursos humanos;

IV - coordenar e viabilizar ações de responsabilidade social corporativa, envolvendo atividades e projetos de inclusão social, desenvolvimento sustentável, a geração de trabalho e renda e da melhoria da qualidade de vida;

V - formular estratégias e ações promocionais da imagem do INTA;

VI - coordenar programas de melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho, buscando aliar o desenvolvimento de habilidades à ampliação das oportunidades de convívio social no próprio INTA, estimulando a criatividade, o desenvolvimento do espírito de equipe e de ajuda mútua no corpo funcional; e

VII - coordenar as ações de capacitação externa de recursos humanos através do gerenciamento do apoio institucional, de parcerias com outras instituições e oferta de cursos nas áreas de competência do INTA.



Art. 31. Ao Núcleo de Desenvolvimento Social compete:

I - promover ações de desenvolvimento social, envolvendo elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de projetos tecnológicos com o viés social, em parceria com as áreas de competência do INTA;

II - planejar e executar campanhas de conscientização social e organização de eventos de responsabilidade social corporativa;

III - planejar e executar atividades de desenvolvimento sustentável através da promoção de ações de mobilização relacionadas aos aspectos socioambientais;

IV - participar de redes de Mobilização Social;

V - propor, promover e executar projeto de Qualidade de Vida no INTA através da realização de campanhas e cursos, implementação de programas e organização de eventos; e

VI - fortalecer parcerias com as instituições para estruturação de projetos tecnológicos, culturais e sociais.



Art. 32. À Divisão de Comunicação compete:

I - assistir ao Diretor em sua representação social e política;

II - coordenar, promover e organizar a participação em eventos externos e internos de representação institucional;

III - supervisionar a organização de solenidades, receber e acompanhar autoridades e visitas;

IV - planejar e executar publicações em jornais e boletins de divulgação, folhetos e material de divulgação institucional;

V - promover e executar ações para a divulgação da produção tecnológica do INTA;

VI - propor e executar ações relacionadas à divulgação da imagem institucional, inclusive em meio eletrônico; e

VII - agregar e organizar informações consolidando-as em relatórios de atividades.



Art. 33. À Coordenação de Gestão Administrativa compete:

I - interagir com as demais Coordenações para a elaboração do planejamento administrativo anual da Instituição;

II - coordenar, estruturar e acompanhar o planejamento e o desempenho da execução orçamentária e físico-financeira de projetos e atividades do INTA;

III - propor e verificar a conformidade, segundo as normas vigentes, dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos;

IV - criar condições para assegurar eficácia aos controles internos e externos, buscando garantir regularidade na realização da receita e da despesa;

V - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto a sua observância;

VI - coordenar as ações e atividades dos sistemas de orçamento e finanças;

VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades de desenvolvimento de recursos humanos e administração de pessoal, saúde e segurança do trabalho; e

VIII - coordenar as atividades de administração de material e de patrimônio, contratos, serviços e importação, e supervisionar a aquisição de bens e serviços do INTA.



Art. 34. À Divisão de Orçamento e Finanças compete:

I - promover a concretização de ações e atividades de orçamento e finanças, com vistas ao cumprimento da missão e finalidade institucionais;

II - consolidar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais do INTA, no âmbito do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR e do Sistema de Informações Gerenciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SIGPLAN;

III - elaborar a estimativa da receita a arrecadar, com base na tendência observada na execução da receita própria ou vinculada e consolidar a

despesa, para composição do orçamento do INTA;

IV - elaborar estudos para subsidiar as decisões da Direção quanto à distribuição interna dos recursos orçamentários;

V - planejar, coordenar e supervisionar a programação e a execução orçamentária e financeira da despesa e da receita, e controlar os registros referentes à programação financeira de desembolsos, e à contabilização dos recursos consignados ao INTA;

VI - efetuar o registro, publicação no Diário Oficial da União - DOU e acompanhamento da execução do cronograma financeiro dos contratos de despesas;

VII - acompanhar a execução financeira dos projetos financiados com recursos externos;

VIII - elaborar os relatórios de Gestão e da Tomada de Contas Anual;

IX - verificar, segundo as normas vigentes, a conformidade dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos em utilização, bem como, quando determinada pelo Diretor, a compatibilidade entre os meios empregados e os resultados alcançados;

X - sugerir procedimentos para assegurar eficácia aos controles interno e externo, procurando garantir regularidade na realização da receita e da despesa, e a instrução correta de processos;

XI - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto a sua observância;

XII - verificar a execução física e financeira dos projetos e atividades, inclusive daqueles executados por terceiros, de forma a acompanhar a execução financeira, contábil e administrativa, para avaliação da exatidão e regularidade das contas e comprovação da eficiência e eficácia na aplicação de recursos; e

XIII - supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas na Seção de Finanças.



Art. 35. À Seção de Finanças compete:

I - efetuar os registros referentes à execução orçamentária e financeira, bem como a administração e contabilização dos recursos consignados ao INTA;

II - efetuar as classificações contábeis da receita e da despesa, de acordo com o Plano de Contas da União;

III - elaborar prestações de contas para as unidades de controle interno e para as entidades financiadoras;

IV - analisar a documentação relativa à receita e à despesa, quanto à sua classificação e legalidade;

V - prover, atualizar e controlar os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

VI - efetuar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira de contratos e convênios firmados com terceiros;

VII - efetuar o controle e acompanhamento da arrecadação da receita de serviços tecnológicos; e

VIII - efetuar o registro e controle da emissão de passagens e diárias a serviço do INTA.



Art. 36. À Divisão de Recursos Humanos compete:

I - zelar pelas ações institucionais de caráter estratégico, promovendo a concretização de ações e atividades na área de recursos humanos, com vistas ao cumprimento da missão e finalidade do INTA;

II - efetuar o acompanhamento do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia e propor a adequação da força de trabalho por meio do estabelecimento de perfis de competência profissional a ser utilizado no provimento de vagas por concurso público, na seleção de bolsistas, ou na terceirização de serviços por pessoas físicas e jurídicas;

III - propor a política de incentivo e estímulo ao desenvolvimento e capacitação profissional de servidores;

IV - planejar, executar e avaliar as atividades de educação básica, treinamento e capacitação funcional dos servidores;

V - estruturar sistema de avaliação de desempenho dos servidores, com vistas à progressão funcional e promoção de servidores;

VI - submeter à instância superior proposta de programa de educação e treinamento institucional para servidores;

VII - supervisionar o programa de assistência médica e odontológica, aos servidores;

VIII - supervisionar as atividades de execução da área de pessoal, face às orientações do Sistema de Pessoal da Administração Civil, e a legislação

em vigor;

IX - manter atualizado o cadastro e pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista da instituição, no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE;

X - prover e coordenar o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento e concretização dos Sistemas de Concessão de Estágios do Programa de Capacitação Institucional do Ministério e captação de recursos para atividades estratégicas;

XI - coordenar programa de bolsas de capacitação institucional para atividades estratégicas de pesquisa, desenvolvimento e apoio;

XII - registrar e providenciar a autorização para o intercâmbio de servidores com universidades e outras instituições, para treinamento, apresentação de trabalhos e participação em congressos e seminários;

XIII - manter os controles e registros sobre a formação de servidores em cursos de pós-graduação e sua titulação;

XIV - efetuar o acompanhamento do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, prestando suporte técnico-administrativo às comissões específicas de concurso público, de avaliação e do plano de carreiras;

XV - analisar, acompanhar e implementar as atividades relacionadas com a lotação, redistribuição, movimentação, cessão, remanejamento e remoção de servidores;

XVI - coordenar as atividades de serviços do posto médico do INTA, de programas de educação em saúde, de combate à dependência química, de prevenção de acidentes e segurança no trabalho, e de assistência social e psicológica do quadro funcional;

XVII - processar a emissão de guias de licença médica, submetendo à instância superior para efeito de homologação, concessão ou indeferimento; e

XVIII - agregar e organizar informações, consolidando-as em relatórios e outros documentos similares.



Art. 37. À Seção de Pessoal compete:

I - implementar e controlar as atividades de administração de pessoal, cumprindo e fazendo cumprir as orientações normativas do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal Civil;

II - analisar e instruir processos de servidores, bem como de aposentadoria e pensão;

III - operacionalizar o cálculo de valores a crédito e a débito de servidores em folha de pagamento, relativos à remuneração mensal, e a processos de reivindicação de servidores ativos, inativos e pensionistas, no âmbito do SIAPE;

IV - processar em folha de pagamento a concessão de benefícios assistenciais relativos a auxílio creche, vale transporte, auxílio alimentação e assistência médica, na forma da legislação e procedimentos em vigor;

V - efetuar o registro, controle, atualização e acompanhamento dos sistemas de frequência, dados cadastrais de servidores, recadastramento de inativos e pensionistas, marcação e usufruição de férias de pessoal ativo, preenchimento de cargos e funções de confiança, acumulação de cargos e funções, admissão e exoneração de servidores e publicação de portarias;

VI - providenciar a expedição de identidade funcional, crachás de identificação, certidões de tempo de serviço e atestados e declarações à vista dos assentamentos funcionais;

VII - providenciar a emissão e atualização de certidões negativas de débito relativas às obrigações patronais;

VIII - elaborar e expedir o Boletim de Pessoal, contendo todos os atos e publicações pertinentes à área de pessoal, e de interesse dos servidores da instituição; e

IX - agregar e organizar informações, consolidando-as em relatórios e outros documentos similares.



Art. 38. À Divisão de Suprimentos compete:

I - planejar, executar e acompanhar as ações relativas à administração de material e de patrimônio, contratos, serviços e importação;

II - supervisionar a aquisição de bens e serviços, no País e no exterior, atendendo às necessidades das unidades do INT, no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, módulos SICAF, SIDEC, SIREP, observada a legislação em vigor no que se refere a licitações;

III - acompanhar o registro, cadastro e pesquisa de fornecedores no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

IV - efetuar o acompanhamento de compras, e o cumprimento de prazos de entrega de bens e serviços;

V - acompanhar o suprimento, registro, distribuição, despacho e controle dos materiais de uso comum destinados ao atendimento das necessidades de consumo dos usuários internos;

VI - supervisionar o fechamento de câmbio de importação e exportação, bem como o desembaraço alfandegário e os demais registros pertinentes à entrada ou saída de bens do País;

VII - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento e atualização do inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis, no âmbito do Sistema de Patrimônio da União - SPIU;

VIII - supervisionar a classificação do cadastro de bens móveis, a codificação e catalogação do material permanente, bem como a movimentação e saída de material permanente mediante atualização dos relatórios de carga e termos de responsabilidade, e de processos de desfazimento e baixa de bens patrimoniais; e

IX - agregar e organizar informações, consolidando-as em relatórios e outros documentos similares.



Art. 39. Ao Núcleo de Serviços e Importação compete:

I - processar aquisição de serviços requisitados, no âmbito do INTA, e acompanhar sua execução;

II - organizar, controlar e elaborar relação de bens, materiais e serviços a serem importados, segundo a previsão e prioridades do INTA;

III - providenciar e organizar documentação necessária à formação de processos de importação, fechamento de câmbio e de desembaraço aduaneiro;

IV - orientar, executar e acompanhar os procedimentos de importação, fechamento de câmbio e de desembaraço aduaneiro; e

V - acompanhar e manter atualizada a regulamentação das atividades de importação, inclusive aquelas relacionadas aos procedimentos de isenção fiscal e de regimes especiais de internalização de bens, materiais e serviços.



Art. 40. À Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico compete:

I - estruturar, supervisionar e coordenar a execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas áreas de catálise e processos químicos, e energia;

II - propor, orientar e incentivar a elaboração de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como a oferta de serviços tecnológicos e a capacitação de recursos humanos;

III - coordenar e acompanhar a carteira de projetos estratégicos, objeto de convênios e contratos firmados com o INTA;

IV - incentivar a transferência de tecnologia e prestação de serviços técnicos no âmbito de sua competência, na forma da legislação em vigor; e

V - promover a manutenção e modernização das instalações físicas dos laboratórios, equipamentos, instrumentos e padrões de referência, visando o cumprimento eficiente dos objetivos dos projetos, contratos, e prestação de serviços técnicos sob sua responsabilidade, em consonância com o Sistema de Gestão da Qualidade do INTA.



Art. 41. À Divisão de Catálise e Processos Químicos compete:

I - executar, propor, coordenar e orientar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área de processos catalíticos;

II - transferir tecnologia, prestar serviços técnicos no âmbito de sua competência à comunidade científica, órgãos públicos, empresas e indústrias, na forma da legislação em vigor;

III - prestar assessoramento e consultoria a órgãos públicos e entidades privadas, que tenham celebrado contratos, convênios, ajustes e acordos em geral;

IV - prestar serviços e emitir relatórios e pareceres técnicos, em conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas;

V - elaborar e participar de cursos extensão nas áreas de sua competência; e

VI - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico obtidos, através de congressos, seminários, palestras, artigos e outros meios.



Art. 42. À Coordenação de Tecnologias Aplicadas compete:

I - estruturar, supervisionar e coordenar a execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas áreas de: ensaios de materiais e produtos, sistemas e soluções estruturadas;

II - propor, orientar e incentivar a elaboração de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como a oferta de serviços tecnológicos e capacitação de recursos humanos;

III - coordenar e acompanhar a carteira de projetos estratégicos, objeto de convênios e contratos firmados com o INTA;

IV - incentivar a transferência de tecnologia e prestação de serviços técnicos no âmbito de sua competência, na forma da legislação em vigor;

V - promover a manutenção e modernização das instalações físicas dos laboratórios, equipamentos, instrumentos e padrões de referência, visando o cumprimento eficiente dos objetivos dos projetos, contratos, e prestação de serviços técnicos sob sua responsabilidade, em consonância com o Sistema de Gestão da Qualidade do INTA;

VI - dar suporte técnico às negociações para a celebração de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras; e

VII - coordenar e gerir as atividades de cooperação internacional, no seu nível de competência.



Art. 43. À Divisão de Ensaios em Materiais e Produtos compete:

I - executar, propor, coordenar e orientar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas áreas de ensaios mecânicos, ensaios químicos e outros em materiais e componentes sensíveis às atribuições gerais do INTA;

II - transferir tecnologia, prestar serviços técnicos no âmbito de sua competência, à comunidade científica, órgãos públicos, empresas e indústrias, na forma da legislação em vigor;

III - prestar assessoramento e consultoria a órgãos públicos e entidades privadas, que tenham celebrado contratos, convênios, ajustes e acordos em geral;

IV - prestar serviços e emitir relatórios e pareceres técnicos, em conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas;

V - elaborar e participar de cursos de educação e extensão nas áreas de sua competência; e

VI - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico obtidos, através de congressos, seminários, palestras, artigos e outros meios.



Art. 44. À Coordenação de Engenharia compete:

I - estruturar, supervisionar e coordenar a execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas áreas de engenharia de avaliação, gestão da produção e desenho industrial;

II - propor, orientar e incentivar a elaboração de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como a oferta de serviços tecnológicos e a capacitação de recursos humanos;

III - coordenar e acompanhar a carteira de projetos estratégicos, objeto de convênios e contratos firmados com o INTA;

IV - incentivar a transferência de tecnologia e prestação de serviços técnicos no âmbito de sua competência, na forma da legislação em vigor;

V - promover a manutenção e modernização das instalações físicas dos laboratórios, equipamentos, instrumentos e padrões de referência, visando o cumprimento eficiente dos objetivos dos projetos, contratos, e prestação de serviços técnicos sob sua responsabilidade, em consonância com o Sistema de Gestão da Qualidade do INTA;

VI - dar suporte técnico às negociações para a celebração de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras; e

VII - coordenar e gerir as atividades de cooperação internacional, no seu nível de competência.



Art. 45. À Divisão de Engenharia de Avaliação compete:

I - transferir tecnologia e prestar serviços técnicos no âmbito de sua competência, à comunidade científica, órgãos públicos, empresas e indústrias, na forma da legislação em vigor;

II - prestar assessoramento e consultoria a órgãos públicos e entidades privadas, que tenham celebrado contratos, convênios, ajustes e acordos em geral;

III - prestar serviços e emitir certificados, relatórios e pareceres técnicos, em conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas;

IV - exercer a função de órgão pericial técnico independente, em sua área de competência, na forma da legislação vigente;

V - elaborar e participar de cursos de extensão nas áreas de sua competência; e

VI - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico obtidos, através de congressos, seminários, palestras, artigos e outros meios.



Art. 46. À Divisão de Gestão da Produção compete:

I - executar, propor, coordenar e orientar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área de atuação do INTA;

II - transferir tecnologia, prestar serviços técnicos no âmbito de sua competência à comunidade científica, órgãos públicos, empresas e indústrias, na forma da legislação em vigor;

III - prestar assessoramento e consultoria a órgãos públicos e entidades privadas, que tenham celebrado contratos, convênios, ajustes e acordos em geral;

IV - prestar serviços e emitir relatórios e pareceres técnicos, em conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas;

V - elaborar e participar de cursos de extensão nas áreas de sua competência; e

VI - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico obtidos, através de congressos, seminários, palestras, artigos e outros meios.



Art. 47. À Divisão de Desenho Industrial compete:

I - executar, propor, coordenar e orientar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas áreas de ergonomia, antropometria e biomecânica, prototipagem, modelagem tridimensional e no desenvolvimento e avaliação de produtos;

II - transferir tecnologia, prestar serviços técnicos no âmbito de sua competência, à comunidade científica, órgãos públicos, empresas e indústrias, na forma da legislação em vigor;

III - prestar assessoramento e consultoria a órgãos públicos e entidades privadas, que tenham celebrado contratos, convênios, ajustes e acordos em geral;

IV - prestar serviços e emitir relatórios e pareceres técnicos, em conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas;

V - elaborar e participar de cursos de extensão nas áreas de sua competência; e

VI - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico obtidos, através de congressos,

seminários, palestras, artigos e outros meios.



Art. 48. À Coordenação de Logística e Infraestrutura compete:

I - acompanhar a execução das ações relativas à engenharia de instalações prediais, administração do prédio, transportes, comunicação administrativa, guarda de documentos, segurança e higiene do trabalho e patrimônio;

II - promover a manutenção e modernização das instalações físicas e equipamentos das áreas sob sua responsabilidade, visando o cumprimento eficiente dos objetivos dos projetos, contratos, e prestação de serviços técnicos sob sua responsabilidade, em consonância com o Sistema de Gestão da Qualidade do INTA;

III - coordenar a gestão dos contratos de manutenção de equipamentos e material permanente; e

IV - coordenar a gestão das atividades de informática.



Art. 49. À Divisão de Engenharia de Manutenção compete:

I - planejar, executar e acompanhar ações relativas à engenharia de instalações prediais, administração do prédio, transportes, comunicação administrativa, guarda de documentos e segurança e higiene do trabalho;

II - responder pelo planejamento, projeto e gerenciamento da execução de obras e reformas em geral;

III - supervisionar as atividades gerais de reformas, reparos de alvenaria, de carpintaria, de instalação e manutenção elétrica em alta e baixa tensão e de ar condicionado;

IV - supervisionar o controle do abastecimento de água potável e realizar manutenção hidráulica preventiva e corretiva;

V - acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços de segurança patrimonial, de limpeza e conservação das áreas, de permissão do uso das instalações, e de manutenção da subestação de energia elétrica, da central telefônica, da rede interna de ramais telefônicos, de elevadores, e de equipamentos;

VI - supervisionar a administração das atividades de serviços de reprografia, de utilização e manutenção de viaturas, de circulação de correspondências internas e externas, de arquivo geral de processos, e de controle e expedição de malotes;

VII - supervisionar o controle mensal das despesas decorrentes da execução dos contratos, bem como dos gastos com energia elétrica e ligações telefônicas;

VIII - elaborar o plano de aquisição de veículos do INTA, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, e zelar pelo bom estado e manutenção da frota; e

IX - agregar e organizar informações, consolidando-as em relatórios e outros documentos similares.



Art. 50. Ao Núcleo de Manutenção compete:

I - executar e acompanhar as ações relativas à manutenção de equipamentos do INTA;

II - efetuar a manutenção e gerenciar os contratos de famílias de equipamentos;

III - orientar e supervisionar a elaboração de contratos de manutenção de equipamentos e material permanente;

IV - promover a manutenção e a modernização das instalações, equipamentos e laboratórios, visando o cumprimento eficiente dos objetivos dos projetos e da prestação de serviços técnicos sob sua responsabilidade e em consonância com o Sistema de Qualidade; e

V - agregar e organizar informações, consolidando-as em relatórios e outros documentos similares.



Art. 51. Ao Núcleo de Instalações Prediais compete:

I - realizar atividades gerais de reformas na alvenaria e pequenos reparos, de carpintaria, de instalação e manutenção elétrica em alta e baixa tensão e de ar condicionado;

II - acompanhar os contratos de reformas licitadas para realização nas instalações do INTA;

III - efetuar controle do abastecimento de água potável e realizar manutenção hidráulica preventiva e corretiva; e

IV - planejar e gerenciar a execução de projetos de obras e reformas em geral.



Art. 52. Ao Setor de Serviços Gerais compete:

I - executar e acompanhar ações relativas à administração do prédio, transportes, comunicação administrativa, guarda de documentos e segurança e higiene do trabalho;

II - fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços de segurança patrimonial, de limpeza e conservação das áreas, de permissão do uso das instalações, da central telefônica, da rede interna de ramais telefônicos, de equipamentos laboratoriais e outros;

III - administrar as atividades de serviços de reprografia, de utilização de viaturas, de circulação de correspondências internas e externas, de arquivo geral de processos, e de controle e expedição de malotes;

IV - efetuar controle mensal das despesas decorrentes da execução dos contratos de serviços, bem como das despesas com concessionários públicos, energia elétrica e ligações telefônicas;

V - providenciar seguro do prédio e das viaturas, bem como zelar pelo bom estado e manutenção da frota; e

VI - agregar e organizar informações, consolidando-as em relatórios e outros documentos similares.



Art. 53. À Divisão de Informática compete:

I - gerenciar o provimento de recursos computacionais aos projetos e atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico, e administrativo do INTA;

II - propor e acompanhar a execução do Plano Diretor de Informática do INTA;

III - administrar a rede de informática do INTA, bem como supervisionar a sua instalação e expansão;

IV - coordenar e fiscalizar os contratos de manutenção da rede de informática e do parque computacional do INTA;

V - acompanhar a evolução da tecnologia de redes e propor especificações de soluções no que se refere a “hardware” e “software”;

VI - promover a padronização na aquisição de materiais e equipamentos de informática, bem como na aquisição de programas e aplicativos;

VII - fornecer suporte aos usuários do INTA na utilização de equipamentos e sistemas computacionais; e

VIII - prover acesso à Internet.



Art. 54. À Divisão de Certificação de Produtos compete:

I - zelar pelas ações institucionais de caráter estratégico, promovendo a concretização de ações e atividades na área da avaliação da conformidade e certificação, com vistas ao cumprimento da missão e finalidade do órgão;

II - acompanhar a execução de planos estratégicos, bem como a evolução dos indicadores de desempenho institucional, relacionados à área de avaliação da conformidade e certificação;

III - gerenciar e operacionalizar as atividades inerentes ao Organismo de Certificação de Produtos - OCP do INTA, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade;

IV - gerenciar e operacionalizar as atividades inerentes a outras designações do INT para atividades de certificação;

V - participar das ações decorrentes de avaliações internas e externas, e suas correlações com a área de avaliação da conformidade e certificação; e

VI - implementar a política de certificação e estabelecer programas de certificação relacionados às áreas de interesse do INTA.



Art. 55. À Divisão de Estratégias Tecnológicas compete:

I - propor critérios e implementar as ações relativas ao planejamento estratégico da Instituição;

II - realizar estudos de tendências e cenários;

III - realizar estudos para definição da política de preços do INTA;

IV - gerir as atividades de cooperação internacional;

V - promover as ações institucionais de caráter operacional, relativas à integração da programação física e a execução orçamentário-financeira, por meio dos processos operacionais;

VI - realizar os processos de avaliação interna e externa do desempenho institucional;

VII - acompanhar a execução do plano estratégico do INTA, bem como, a evolução dos indicadores de desempenho institucional;

VIII - acompanhar a execução físico-financeira de projetos e atividades em andamento na Instituição;

IX - acompanhar os processos de avaliação da gestão;

X - participar na elaboração de relatórios de resultados físico-financeiros de projetos e atividades; e

XI - elaborar relatórios de resultados e de gestão do INTA.



Art. 56. Competem ainda às Divisões, Seções, Setores e Núcleos:

I - participar na definição das metas institucionais;

II - exercer a Responsabilidade Social Corporativa, buscando o equilíbrio entre os desempenhos ambientais, sociais e econômicos;

III - promover, desenvolver e executar as atividades previstas nas suas competências;

IV - especificar planos de atuação da área de sua competência, relatórios de avaliação dos resultados institucionais;

V - manter atualizada a informação relativa aos indicadores de desempenho da área nos centros armazenadores dos resultados institucionais; e

VI - agregar e organizar informações, consolidando-as em relatórios e outros documentos similares.



CAPÍTULO V



ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES



Art. 57. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do INTA, observada a competência para esse efeito, fixada em ato próprio;

II - exercer a representação do INTA;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico- Científico - CTC;

IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor de Certificação - CDC;

V - estabelecer e divulgar a política e objetivos da qualidade no INTA;

VI - assinar licença para uso da marca de conformidade em produtos e serviços certificados pelo INT;

VII - emitir outros certificados para os quais o INT for designado como entidade certificadora;

VIII - conceder diplomas e certificados; e

IX - aprovar a tabela de preços dos serviços técnicos prestados a terceiros, bem como fixar preços para venda de produtos e tecnologias gerados pelo INTA.

Parágrafo único. As atribuições referidas neste artigo podem ser subdelegadas.



Art. 58. Aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores e aos Gerentes incumbe:

I - participar na definição de políticas, diretrizes e metas do INTA;

II - exercer a Responsabilidade Social Corporativa, buscando o equilíbrio entre os desempenhos ambientais, sociais e econômicos;

III - coordenar o relacionamento do INTA com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;

IV - promover a divulgação nacional e internacional dos resultados de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico;

V - supervisionar as atividades inerentes às respectivas Coordenações-Gerais, Coordenações, Divisões, Serviços, Seções, Setores e Núcleos, assegurando o completo cumprimento da missão e finalidade do INTA, em consonância com o disposto no artigo 3º; e

VI - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos de sua unidade, bem como aqueles que lhes forem atribuídos pelo Diretor.



CAPÍTULO VI



DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 59. O INTA celebrará, anualmente, com a Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, um compromisso de gestão em que serão estabelecidos os compromissos das partes, com a finalidade de assegurar a excelência tecnológica.



Art. 60. O Diretor poderá, sem qualquer custo adicional, instituir outras unidades colegiadas internas, assim como comitês para interação entre as unidades da estrutura organizacional do INT, podendo, ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do INTA.



Art. 61. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Diretor, ouvido, quando for o caso, o Subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa.

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