terça-feira, 26 de julho de 2011

Órgãos públicos são obrigados a garantir acesso a deficientes

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Sent: Monday, July 25, 2011 8:54 PM
Subject: NOTICIAS

Rio é multado em mais de R$ 5 bi por não adaptar prédios públicos a deficientes
Desde abril de 2010, multa diária para edifícios não acessíveis é de R$ 10 mil

...Entrar em um prédio público no Rio de Janeiro deveria ser fácil para qualquer morador do Estado. Mas ainda não é para os mais 2 milhões de deficientes físicos, que por lei deveriam ter acesso facilitado nesses locais desde abril de 2010. A multa diária para os prédios não acessíveis é de R$ 10 mil. O MP (Ministério Público) e o IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência) entraram na Justiça do Rio de Janeiro com pedido de execução de multa de R$ 5,016 bilhões contra a União, o Estado e o Município pelo descumprimento da lei.
A lei estadual tem como base o decreto federal 5.296, de 2004, que estabeleceu que os prédios públicos em todo o Brasil deveriam ter acessibilidade a partir de 3 de junho de 2007.
De abril do ano passado até 13 de janeiro deste ano, data em que o pedido foi protocolado na Justiça, a multa era de R$ 5,016 bilhões, segundo informaram o MP e o IBDD. Entretanto, considerando os demais meses deste ano - de 13 de janeiro até este mês -, a multa já ultrapassa os R$ 8 bilhões, segundo cálculo feito pela reportagem do R7 a partir de determinação judicial.
R7 testou: cadeirante leva mais de uma hora para pegar ônibus no Rio...A quantia se refere a 26 prédios da União, 533 do Estado e 1.393 do município que, segundo o relatório dos próprios administradores entregue à Justiça, ainda não estão adaptados. O valor foi calculado a partir da sentença da juíza da 6ª Vara Federal Regina Coeli que determinou, em abril de 2009, que todos os prédios públicos do Rio fossem adaptados no prazo de um ano.
Para os deficientes, o direito de ir e vir deveria ser para todos. A cadeirante Cristiana Costa, que é administradora e trabalha no centro da cidade, onde fica concentrada a maioria desses prédios, relata a dificuldade de entrar em alguns edifícios.
- Se eu precisar tirar uma carteira de trabalho no Ministério do Trabalho, eu não consigo entrar no prédio, porque tem uma escadaria enorme. Eu preciso passar pela situação constrangedora de pedir e depender de alguém para me carregar no colo. É um absurdo. Se algum cadeirante quiser resolver qualquer problema em relação à sua cidadania, não consegue.
Em nota, o governo do Rio informou que, desde 2007, vem reformando prédios públicos do Estado para garantir a acessibilidade das pessoas com necessidades especiais.
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro diz não questionar o mérito da lei, que está sendo cumprida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, informou que existe um recurso sob apreciação do Tribunal Regional Federal e outro no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, que discute o valor da multa e a data do início da cobrança.
De acordo com o governo do Estado, já existem vários imóveis completamente ou parcialmente adaptados aos portadores de necessidades especiais, como delegacias legais, a Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria Geral do Estado, prédios dos fóruns, entre outros.
Já a Prefeitura do Rio diz que todos os novos projetos desenvolvidos garantem a todos, inclusive idosos, a plena acessibilidade. Quanto à adaptação dos prédios públicos construídos há décadas, alguns tombados pelo patrimônio, a prefeitura diz que estuda a melhor forma de promover a adaptação desses espaços. A prefeitura não informou se recorreu ou vai recorre à decisão da Justiça.

E MAIS:
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E MAIS II
Pessoa com deficiência poderá trabalhar como motorista
Pessoas com deficiência podem trabalhar como condutores de veículos. A decisão é do juiz federal Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª vara cível de São Paulo.
A sentença, proferida neste mês, elimina restrições a pessoas que queiram dirigir profissionalmente veículos de transporte de carga, de passageiros e de ônibus, por exemplo.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinava anteriormente que ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade remunerada.
 Na análise, o juiz federal retoma preceitos da Constituição, que proíbe qualquer forma de discriminação. Além disso, a lei nº 7.853/1989 estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais de pessoas com deficiência.
 Fonte: Jornal Folha de São Paulo

E MAIS III
Órgãos públicos são obrigados a garantir acesso a deficientes
Com base em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí determinou que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e a Câmara dos Vereadores providenciem, no prazo de um ano, as adaptações necessárias em seus prédios públicos para garantir a acessibilidade e o atendimento prioritário das pessoas com deficiência, como estabelece o Decreto Federal n.º 5.296/04.

A decisão liminar deferiu parcialmente o pedido do MPRJ. Na Ação Civil Pública (nº 0013711-2011.8.19.0023), o Ministério Público também requer que os órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro naquele Município façam as alterações necessárias em seus prédios para garantir a acessibilidade.

O Juiz Daniel da Silva Fonseca afirma em sua decisão que o inquérito civil demonstra a existência de inúmeras providências tomadas pela Promotoria de Tutela Coletiva desta Comarca na tentativa de equacionar extrajudicialmente as deficiências estruturais dos prédios públicos existentes no Município de Itaboraí com vista à acessibilidade pelas pessoas com deficiência.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, ressalta a importância da decisão liminar e espera que a mesma determinação seja estendida aos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Itaboraí.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

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