terça-feira, 12 de abril de 2011

Governo prepara consulta pública ao relatório de monitoramento à CPCD

No dia 1º de agosto de 2008, o governo brasileiro depositou seu ato de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência na Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo as normas da ONU, o primeiro Relatório de Monitoramento do cumprimento da Convenção deve ser entregue após terem se completados dois anos de sua ratificação. Além dos cuidados relativos à forma e ao conteúdo do relatório (preparação, abrangência e consistência na apresentação), uma das obrigações fundamentais do Governo brasileiro é assegurar a participação das organizações não-governamentais (ONGs) de pessoas com deficiência na elaboração desse relatório, de forma construtiva, com vistas a melhorar a qualidade da informação e promover a fruição por todos dos direitos protegidos pela Convenção. O engajamento da sociedade civil assegura a transparência democrática.
No dia 31 de março, como parte do compromisso do governo brasileiro em viabilizar a ampla participação da sociedade no processo de construção do relatório, o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Humberto Lippo, assinou Aviso de Consulta Pública Nacional aberta à manifestação de todos, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
Essa consulta terá duas vertentes: por um lado, o relatório será disponibilizado em sítio eletrônico governamental acessível para registro de manifestações e contribuições de toda sociedade brasileira em seu texto final; por outro será analisado pelos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nas esferas municipal, estadual e nacional.
A consulta pública terá início no dia 8 de abril e se encerrará no dia 7 de junho de 2011. Durante os 60 dias de sua duração, as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço https://www.consultas.governoeletronico.gov.br, a partir das 0h do dia 08 de abril de 2011 até às 24h do dia 07 de junho de 2011.
Relatório Monitoramento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ONU (versão .doc)

Relatório Monitoramento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ONU (versão.pdf)

Serão também consideradas as manifestações recebidas até às 17h do dia 07 de junho de 2011, encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar
Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C
CEP: 70308-200, Brasília (DF)
Fax: (0xx61) 2025-9747
Correio eletrônico: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br

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