quarta-feira, 29 de setembro de 2010

PORTARIA No- 2.002, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 - retrocedendo

No DOU do dia 1/9/2010, a Portaria n. 2002, de 19/08/2010, foi republicada com o seguinte teor:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 2.002, DE 19 DE AGOSTO DE 2010(*)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Ministério, Grupo de Trabalho com vistas a realizar estudos na legislação que trata da inclusão de pessoas portadoras de deficiência física (Utilização da nomenclatura incorreta e sem a citação das demais deficiências (visual/auditiva e intelectual)), ou reabilitadas, no mercado de trabalho.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I - dois representantes indicados pela Secretaria de Relações do Trabalho, sendo um deles coordenador do grupo;
II - dois representantes indicados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho;
III - dois representantes indicados pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.
Parágrafo único. Representantes de outras entidades (Quais entidades?)poderão ser convidados a contribuir nos estudos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego relatório de suas atividades, no prazo de trinta dias de sua instalação.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado mediante solicitação fundamentada do Grupo de Trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
(*) Republicada por ter saído, no DOU no- 165, de 27-8-2010, Seção 1, pág. 107, com incorreção no original.
Ministério do Trabalho e Emprego

Nenhum comentário:

Isenção na compra de carros - novas regras - solicitação via internet

http://www.forumcarros.com.br/index.php?/topic/9538-sisen-para-pcd/ http://radardabahia.com.br/noticia/39286,novas-regras-deficientes-ago...