terça-feira, 28 de setembro de 2010

MANIFESTO PELO AVANÇO E NÃO RETROCESSO

MANIFESTO PELO AVANÇO E NÃO RETROCESSO DAS CONQUISTAS LEGAIS DESTINADAS À INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Nos últimos anos, o cumprimento da Lei 8.213/91 (Lei de Cotas) garantiu que milhares de trabalhadores com deficiência tivessem respeitado o seu direito de inclusão no mercado formal de trabalho.

Em que pese o fato de que grande parte das empresas estarem se empenhando no cumprimento da legislação e de terem reconhecido os aspectos positivos da implantação de políticas de inclusão, algumas delas tem recorrido à Justiça, alegando que não haveria número suficiente de pessoas com deficiência dispostas a trabalhar e que não seria justo colocá-las em ambientes inadequados para recebê-las.

Tendo em vista que julgamentos pontuais da Justiça do Trabalho têm acatado essas pretensas razões e que o risco de que decisões desta natureza possam se repetir em outras instâncias, vimos, nesta data de 21 de setembro - Dia Nacional de Luta da Pessoa Com Deficiência, conclamar a sociedade civil e os poderes públicos a não aceitarem argumentos desse tipo para justificar o não atendimento à legislação vigente que garante o direito ao trabalho às pessoas com deficiência enquanto valor indissociável da promoção da dignidade humana, reconhecido, inclusive, pela Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil em 2008 e que tem sido fundamental para promover a inclusão social de mais de 25 milhões de brasileiros.

Salientamos que a inclusão da pessoa com deficiência deve ser assegurada por diferentes medidas, sendo premente:

- a necessidade do envolvimento do sistema judiciário no que se refere à compreensão da real condição das pessoas com deficiência na sociedade, zelando pelo cumprimento da legislação vigente e garantindo assim que seus direitos não sejam espoliados;

- a necessidade de que os legisladores não aprovem leis que levem ao retrocesso dos direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência;

- a necessidade de cumprimento da legislação, em especial das questões de acessibilidade com a eliminação das barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais;

- a necessidade de providenciar e proporcionar os meios necessários ao sucesso da educação inclusiva e daquela destinada à formação profissional;

- a necessidade de que os responsáveis pelas empresas e os profissionais de recursos humanos reconheçam na diversidade humana algo positivo e, por conseqüência, admitam que as características físicas, opções religiosas, etnia, gênero, idade, entre outras questões, não podem, por si só, definir as competências e habilidades individuais;

- a necessidade do envolvimento de toda a sociedade civil em prol da defesa dos direitos de cidadania e, em especial nesta data, dos direitos das pessoas com deficiência.

Frente a isso, manifestamos nosso apoio incondicional aos direitos das pessoas com deficiência ao trabalho e congratulamos a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo pelo notável trabalho de fiscalização desenvolvido nos últimos anos em prol da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, considerando que o resgate dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência insere-se no contexto maior da luta pela valorização da diversidade, na construção de uma sociedade mais justa e solidária.

MANIFESTO APROVADO NA SOLENIDADE PELA PASSAGEM DO “DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” REALIZADA NO PRÉDIO SEDE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO, NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2010.

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