sábado, 14 de agosto de 2010

O direito de entender os debates políticos

Usando como referência o parecer da Dra. Danielle Cristine Cavali Tuoto, MD Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, em ofício de 27 de julho de 2010 (Recomendação 07/2010) à Secretaria de Estado da Educação, onde “Recomenda à ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO que promova o cumprimento da legislação que assegura às pessoas com deficiência o seu pleno acesso e inclusão à educação, bem como o cumprimento da legislação vigente que assegura o acesso e adequado tratamento para as pessoas portadoras de deficiência e /ou mobilidade reduzida...”, aproveitamos as seguintes considerações, que valem perfeitamente para inúmeras ações:

Considerando que a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, proclamada e adotada aos 10 dias de dezembro de 1948, por força da Resolução Nº 217, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em Paris, França, e a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, através da Resolução de 09 de dezembro de 1975, estabelecem como princípios fundamentais o respeito à dignidade humana e a igualdade de direitos;



Considerando a CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, promulgada pelo Decreto Federal nº 3.956, de 08.10.2001;



Considerando que a igualdade é signo fundamental da República e vem como forma de proteger a cidadania e a dignidade, fundamentos do Estado Democrático de Direito, eliminando-se as desigualdades sociais (art. 1º, II e III; art. 3º, I, III, IV e, art. 5º, da Constituição Federal);



Considerando que compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, da Constituição Federal);



Considerando que compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre a prestação e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV e art. 30 da Constituição Federal);



Considerando que a Lei Federal Nº 7.853/89 estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social; que na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito; que as normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhe concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal Nº 7.853/89);



Considerando que o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção;



Considerando, sobretudo, o contido no Decreto Federal nº 5.296/04, que regulamenta as leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.



Considerando que a Lei Federal Nº 7.853/89 estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social; que na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição Federal ou justificados pelos princípios gerais de direito; que as normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhe concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal Nº 7.853/89);



Considerando que o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, determinando ...



Considerando, sobretudo, o contido no Decreto Federal nº 5.296/04, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, ...



Perguntamos ao Governo Federal, poder concedente e regulador das telecomunicações, por quê ainda as emissoras de televisão apresentam debates políticos sem “closed caption” e LIBRAS (segunda língua oficial do Brasil)?

O deficiente auditivo (em qualquer grau) tem no “closed caption” uma forma adicional importantíssima de compreensão do que é falado e muitos seres humanos brasileiros só conseguem se comunicar em LIBRAS. Ou seja, existe recurso técnico e até uma língua gestual formal para os surdos no Brasil. Assim vale repetir:

Por quê o desprezo ao deficiente auditivo?

Em plena campanha eleitoral apreciaríamos ouvir de nossos candidatos uma resposta objetiva, definitiva. Vão resolver essa questão como? Quando? Quais são as propostas deles? Queremos entender o que dizem na TV, principal veículo de comunicação em nosso país, onde enxergamos (se não tivermos deficiência visual) ao vivo e a cores o rosto deles, queremos poder analisar e acompanhar os debates, os discursos etc. dos candidatos, é nosso direito ainda não respeitado plenamente.



Cascaes

14.8.2010

Nenhum comentário:

II FORUM DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OAB DIA 13-6-2018

ONVITE II FÓRUM DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Excelentíssimos (as) Senhores(as) ...