sábado, 26 de junho de 2010

Previdência Social precisa atualizar-se com novos conceitos de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Previdência Social precisa atualizar-se com novos conceitos de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

http://www.senado.gov.br/sf/senador/FlavioArns/noticia.asp?codigo=81486

O senador Flávio Arns presidiu na manhã da terça (22) a audiência pública da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência para debater as repercussões do registro em carteira de trabalho da pessoa com deficiência e a manutenção de benefícios assegurados pela Previdência Social a este público.

"Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência maior de idade que recebe pensão permanente por morte do pai ou da mãe deixa de ter direito ao benefício caso comece a trabalhar. Para não trocar o certo pelo duvidoso, algumas famílias não permitem que o filho trabalhe para não perder o direito à pensão", explicou.

Arns explica que a pensão por morte fica para o filho menor de idade, podendo ser estendida para a maioridade quando este é considerado inválido. O problema, segundo o Senador, é que o termo invalidez, para a Previdência, significa incapacidade para o trabalho, gerando a perda do benefício.

Para a advogada Elizabete Aparecida Pereira, especialista em legislação previdenciária, a situação exige uma atualização das leis em vigor. "É um equívoco dizer que a pessoa com deficiência é necessariamente inválida", esclarece.

Representando o Ministério da Previdência Social, João Donadon reconheceu que é possível que os instrumentos existentes atualmente estejam coibindo a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, em vez de estimulá-la.

 
A secretária-executiva e procuradora jurídica da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Brasil), Sandra Marinho Costa, acrescentou à discussão o Benefício da Prestação Continuada – BPC, sugerindo que seja permitido acumular esse benefício com o salário do trabalho, ainda que temporariamente, enquanto a pessoa adquire segurança na profissão. Tanto o Senador Flávio Arns como os senadores presentes apoiaram a perspectiva do acúmulo de remuneração com benefício.

Os participantes da audiência concluíram que é necessário compatibilizar a legislação da Previdência Social com os novos conceitos de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a fim de proteger os direitos aos benefícios já conquistados. "Se não avançarmos, a tentativa de incluir socialmente essas pessoas fica comprometida, pois seria importante a sua inserção no mercado de trabalho e na vida cotidiana comum", argumenta Arns.


Fonte: Assessoria de Imprensa - Senador Flávio Arns (PSDB - PR)

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