terça-feira, 9 de agosto de 2016

curso Direitos Fundamentais e Pessoas com Deficiência,

Mundo Cegal 

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É com muita alegria e satisfação que divulgo o curso Direitos Fundamentais e Pessoas com Deficiência, que terei a honra de ministrar na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. É uma excelente oportunidade de conhecer um pouco mais sobre os direitos das pessoas com deficiência. Vale a pena participar!
- DIREITOS FUNDAMENTAIS E PESSSOAS COM DEFICIÊNCIA
 A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
 Carga horaria: 12 Horas.



 Período: Início 26/10/2016 - Término 23/11/2016

 Horário: Das 19 às 22 horas (quartas-feiras)

 Coordenação: Daniela Kovács

 Valor Total do investimento R$ 270,00 (Incluso valor de matrícula)


 https://www.esaoabsp.edu.br/ckfinder/userfiles/images/1.png Curso disponível para o desconto do Jovem Advogado
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Clique aqui para mais informações


 Obs.: Não haverá aula dia 02/11/2016

 Objetivo Geral: Ao abordar os direitos humanos fundamentais e questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, este curso auxiliará os operadores do direito e interessados em ações cada vez mais freqüentes que versam sobre este tema.

 Objetivos Específicos: Conscientizar e difundir conhecimentos jurídicos específicos sobre os direitos das pessoas com deficiência, para tanto este curso trata de forma aprofundada de questões essenciais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, em especial a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (norma constitucional no Brasil) e a recém-aprovada Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), inclusive com a análise interdisciplinar desta nova norma; além da Lei de Cotas e do direito fundamental ao trabalho.

 Programa:

 Aula 1: ENTENDENDO A DEFICIÊNCIA

 1) Questões Preliminares
 1.1) Terminologia, histórico e estatísticas
 2) Conceito de pessoa com deficiência
 2.1) Definições contidas no Decreto nº. 3.298/99 e na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência
 3) Tipos de deficiência
 3.1) Deficiência física, sensorial, intelectual, psicossocial e múltipla

 Aula 2: CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 4) Enfrentamento da deficiência
 4.1) Contexto internacional e reflexos na postura assumida pelo constituinte de 1988
 5) A regra do parágrafo terceiro, do artigo 5º., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
 6) Estudo da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
 6.1) Conceito biopsicossocial da deficiência
 6.2) Princípio do desenho universal
 6.3) Princípio da não-discriminação
 6.4) Adaptação razoável
 6.5) Acessibilidade como princípio e direito
 6.6) Acesso à justiça
 6.7) Habilitação e reabilitação
 6.8) Educação inclusiva
 6.9) Direito fundamental ao trabalho

 AULA 3: LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
(ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

 7) Legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência
 7.1) Lei nº. 10.098/2000
 7.2) Lei nº. 10.436/2002
 7.3) Portaria nº. 188/2010 do Ministério das Comunicações
 7.4) Lei nº. 11.126/2005
 8) Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº. 13.146/2015
 8.1) Inovações, análise interdisciplinar e capacidade civil da pessoa com deficiência

 AULA 4: AÇÃO AFIRMATIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 9) O disposto no artigo 27 da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência
 10) Reserva de mercado às pessoas com deficiência no serviço público
 10.1) O percentual da reserva de cargos públicos às pessoas com deficiência (Lei nº. 8.112/90 e Decreto nº. 3.298/99)
 10.2) A regra do parágrafo segundo, do artigo 43, do Decreto nº. 3.298/99
 10.3) O disposto nos parágrafos segundo e terceiro, do artigo 98, da Lei nº. 8.112/90
 11) Lei de Cotas. Implicações da ação afirmativa
 11.1) A regra do § 2º., do artigo 1º., da Lei nº. 7.853/89  11.2) Lei nº. 11.180/2005 – contratação da pessoa com deficiência na condição de aprendiz
 11.3) Inovações da Lei nº. 12.470/2011 e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
 11.4) Atividades de risco, perigosas ou insalubres  10.5) A regra do artigo 2º., da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência;

 Metodologia: Aula presencial expositiva.

 Bibliografia Básica:

 ARANHA, Maria Salete Fábio. Trabalho e emprego: instrumento de construção da identidade pessoal e social. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2003. Série Coleção Estudos e Pesquisas na Área da Deficiência, v. 9.

 ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 3ª. ed. rev. atual. ampl., Brasília:
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2001.
 ______. Barrados - Pessoas com deficiência sem acessibilidade: como, o que e de quem cobrar. KBR Editora Digital, 2011.

 ______. Buscando significados a partir de critérios de interpretação constitucional e, muitas vezes, encontrando um desconcertante preconceito. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos
das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais,
p. 207-219, 2006.

 BOSON, Luís Felipe Lopes. A discriminação na jurisprudência. In: VIANNA, Marcio Túlio;
 RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords.). Discriminação. São Paulo: LTr,
p. 255-270, 2000.

 CANZIANI, Maria de Lourdes. Direitos humanos e os novos paradigmas das pessoas com deficiência. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista
dos Tribunais, p. 250-262, 2006.

 DELGADO, Maurício Godinho. Proteções contra discriminação na relação de emprego. In:
 VIANNA, Marcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords.).
Discriminação. São Paulo: LTr, p. 97-108, 2000.

 FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho da pessoa com deficiência e a lapidação dos direitos humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2006.

 GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao trabalho.
Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.

 MARQUES. Christiani. Discriminação no emprego. In: ARAUJO, Luiz Alberto
David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 105-132, 2006.

 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª. ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2007.

 NEME, Eliana Franco. Dignidade, igualdade e vagas reservadas. In: ARAUJO,
Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 133-151, 2006.

 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica ao trabalho dos portadores de deficiência. In: VIANNA, Marcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords.). Discriminação. São Paulo: LTr, p. 139-155, 2000.

 ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Ação afirmativa – o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista de Informação Legislativa.
[s.l.], ano 33, nº. 131, p. 283-295, jul/set, 1996.

 ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 2ª.
ed. rev. aum., São Paulo: LTr, 2007.

 SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: autonomia, independência e empoderamento. Revista Nacional de Reabilitação REAÇÃO. São Paulo:
Editora C&G12, ano 11, nº. 61, mar/abr. 2008, p. 10-16.

 SIMÓN, Sandra Lia. O Ministério Público do Trabalho e a tutela da pessoa portadora de deficiência. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista
dos Tribunais, p. 280-294, 2006.

 SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e outros tratados. 3ª. ed., São Paulo: LTr, 2007.

 VIANA, Virgílio M. Discriminação e empobrecimento socioambiental no Brasil. In: VIANNA, Marcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords.). Discriminação. São Paulo: LTr, p. 109-114, 2000.

 Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
 PROFESSORES:
 Daniela Ferrari Kovács *
 https://www.esaoabsp.edu.br/Imagem/Professores/130880254109399413.jpg
 link lates: Não Consta
 Minicurriculo: é Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP e trabalha pela inclusão social de pessoas com deficiência. É Chefe da Seção de Acessibilidade do TRT/SP. Coordenou a 20ª edição da Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Tem artigos publicados em Revistas Jurídicas Especializadas. Co-autora de livros.
Professora e palestrante, trata da inclusão social da pessoa com deficiência de forma ampla, desde direitos, educação inclusiva e mercado de trabalho. Já organizou diversos eventos de acessibilidade e inclusão.
Tem participação ativa na mídia, já esteve nos Programas Mais Você e Bem Estar, deu entrevistas para os programas Bom Dia Brasil e Bom Dia SP da Rede Globo. Jornais e programas da Record e Record News, Band e Gazeta.
Participou de matérias nas revistas Veja e Época, além dos jornais Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e Jornal da Tarde. Deu entrevistas para a Rádio Sul América, dentre outras.


Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo



terça-feira, 12 de julho de 2016

FALTA DE CALÇADAS: Após termos apontado a revitalização da Rua Ludovico Lucca no orçamento 2015, as obras aguardam conclusão e sinalização, porém, a mesma não contará com calçadas, pois a prefeitura informa que construção da mesma é responsabilidade dos proprietários.

Mauro Ignácio adicionou 4 novas fotos —  sentindo-se irritado.
FALTA DE CALÇADAS: Após termos apontado a revitalização da Rua Ludovico Lucca no orçamento 2015, as obras aguardam conclusão e sinalização, porém, a mesma não contará com calçadas, pois a prefeitura informa que construção da mesma é responsabilidade dos proprietários.
Entretanto, a preocupação e irritação dos moradores é que foi deixado terra e entulhos na área de passeio que impossibilita a passagem de pedestres. Inclusive foi assunto na festa junina da Escola São Braz no último sábado com o diretor Roberto Sfier
Estamos acionando a prefeitura para providências.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

5 Steps to Disability Confidence







Publicado em 3 de mar de 2016
RIDI Awards 5 Steps to Disability Confidence -

Nearly 7 million people of working age have a disability but only 46% of those people are currently employed.

Our 5-step plan outlines how you can reach out to disabled people and make a difference one step at a time.


Sponsored by the Clear Company, Catlin, Eversheds, de Poel, disability confident, E.ON, Guidant Group, DWF LLP, Diversity Jobs and Lloyd's

Brexit Impact on UK Disability Employment

The Clear Company. (2016-06-26). Brexit Impact on UK Disability Employment. Retrieved 2016-06-29, from http://www.disabled-world.com/disability/employment/uk/brexit.php Direct Link: Brexit Impact on UK Disability Employment - The Clear Company xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ian Langtree. (2014-04-04). Disability Confident: Meaning & Information. Retrieved 2016-06-29, from http://www.disabled-world.com/disability/employment/uk/confident.php Direct Link: Disability Confident: Meaning & Information - Ian Langtree

ADA compliance - Parking lot 3 point inspection





Publicado em 23 de jun de 2016
This video is about ADA compliance - Parking lot 3 point inspection

AID.org - Fighting Against Disability Discrimination

Advocates for Individuals with Disabilities - Foundation. (2016-06-21). AID.org - Fighting Against Disability Discrimination. Retrieved 2016-06-29, from http://www.disabled-world.com/disability/foundations/aid-org.php Direct Link: AID.org - Fighting Against Disability Discrimination - Advocates for Individuals with Disabilities - Foundation

sexta-feira, 10 de junho de 2016

STF declara que LBI é constitucional e garante direito à Educação

Fernanda Bruni compartilhou a foto de Mara Gabrilli.
Mara Gabrilli
Grande VITÓRIA - Compartilhe!
STF declara que LBI é constitucional e garante direito à Educação
Hoje, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por ampla maioria a improcedência da ADI 5357 ajuizada pela Confenen e a constitucionalidade da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15).
Desse modo, o acesso de crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência à educação na rede pública e nas escolas privadas não pode mais ser negado sob qualquer argumento e também está proibida a cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades e anuidades.
Os votos de alguns dos Ministros do Supremo chamaram a atenção para a necessidade do combate à discriminação e o respeito em relação à imensa contribuição que as pessoas com deficiência podem trazer para a sociedade e o desenvolvimento do Brasil.
Todos os artigos da LBI, texto que tive a honra de relatar na Câmara, que garantem o direito à Educação estão mantidos. Conheça aqui seus direitos:http://maragabrilli.com.br/lei-brasileira-de-inclusao-das-…/
Descrição da imagem para cego ver: Arte em formato quadrado com os dizeres no topo STF fortalece a LBI e decide: escolas particulares não podem recusar matrícula e cobrar a mais de alunos com deficiência. Abaixo a ilustração de seis crianças, sendo duas cadeirantes de perfil.